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Usuários de internet Banda larga podem buscar na Justiça o direito a manutenção do acesso ilimit(...)

Desde fevereiro de 2016 as operadoras de telefonia anunciaram que estabeleceriam franquia de dados em seus planos de banda larga. Segundo a Anatel, não há mais possibilidade para que as operadoras de Banda Larga fixa ofereçam serviços sem limitação. As teles pretendem mudar para o modelo de franquias, o que hoje já acontece com a […]

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CPI dos Crimes Cibernéticos ouvirá vítima de calúnia na internet e perito em informática(...)

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, da Câmara dos Deputados, tem audiência pública hoje (15), para discutir questões referentes à privacidade e à intimidade na internet, os crimes contra a honra praticados por meio de plataformas digitais e suas implicações em face do Direito e das normas vigentes. Foram convidados: – o […]

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Empresa pagará multa a mulher demitida por criar grupo no Whatsapp(...)

A Justiça do Distrito Federal anulou a demissão por justa causa de uma mulher que foi demitida da loja em que trabalhava após criar um grupo no WhatsApp em que funcionários falavam mal dos seus chefes. Daniela Machado de Souza, que atuou como subgerente da loja de celulares e artigos telefônicos Lig Celular por cinco […]

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Facebook é obrigado a disponibilizar conversas do WhatsApp com conteúdo pornográfico(...)

Determinação foi confirmada pela 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou decisão que determinou que o Facebook Brasil disponibilize o conteúdo das conversas de dois grupos do WhatsApp. As conversas realizadas nos grupos “Atlética Chorume” e Lixo Mackenzista”, entre os dias 26 e 31 de maio […]

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