Novo Projeto de Lei das Fake News 3063/2020: 10 pontos que merecem atenção antes de qualquer votação

O que o legislativo brasileiro não pode desconsiderar ao tratar de um PL sobre a possível desinformação na Internet. Em 02 de junho de 2020 foi apresentado um novo Projeto de Lei que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A norma projetada destina-se às redes sociais e serviços de “mensageria …

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