Muitos negócios digitais, aplicativos e sites, quando do início das operações, comumente se preocupam com a política de privacidade e termo de uso do portal ou aplicativo, redigindo tais textos. A política de privacidade regulamenta qual o tratamento dado aos dados oferecidos pelo cliente e mesmo pelo fornecedor, no caso de marketplaces e similares.
Já os termos de uso, que deveriam ser simples e refletirem a realidade de modernos negócios digitais, acabam condensando todo o restante da regulamentação, de garantias e formas de acesso até aspectos envolvendo o mau uso dos aplicativos. O resultado são termos extensos, impossíveis de serem lidos e muitas vezes de confusa interpretação, o que pode resultar no aumento do passivo jurídico e até mesmo a declaração de nulidade de cláusulas.
Porém muito negligenciado por portais, está a Política de Propriedade Intelectual, que pela sua importância, recomenda-se seja um documento apartado dos termos de uso. A Política é importante para quase todo o negócio digital, mas principalmente naqueles negócios em que se forneça a infra para publicação, venda ou exposição de conteúdos protegidos pelo direito autoral ou intelectual. O que seria do youtube, por exemplo, sem disposições relativas a propriedade intelectual? O Facebook já chega a barrar “lives” em que existe a execução ambiente de alguma música protegida.
Como exemplo de atividades que precisam se preocupar como a política, podemos citar sites de crowdsourcing de criação, ferramentas para hospedagem e transmissão de cursos online, portais de publicação de conteúdos audiovisuais de terceiros, dentre outros, lojas virtuais, marketplaces e sites que manipulem produtos de marca, aplicativos de músicas, dentre outros.
A Política estabelece as regras sobre detecção, análise e notificações envolvendo supostos conteúdos ofensivos, bem como maximiza a proteção ao dono do negócio digital ou startup, nos casos que sem souber, hospedar conteúdos piratas ou contrafeitos.
Mas como redigir uma política de propriedade intelectual? A redação deve ser simples, clara, objetiva, em parágrafos curtos e em linguagem mais acessível possível, evitando-se termos jurídicos e rebuscados. Uma política de propriedade Intelectual deve ser setorizada e conter alguns itens, abaixo listados:
1) Inicialmente a declaração de que o portal respeita a propriedade intelectual e direitos autorais, e requerendo aos usuários façam o mesmo. Igualmente, deve-se demonstrar qual a finalidade da política, como por exemplo excluir ou encerrar conta de usuários reincidentes ou explicitar os procedimentos para notificação ou queixa de violação de Propriedade Intelectual.
2) Deve-se estabelecer os procedimentos para reportar uma suposta violação. Esta seção deve conter requisitos mínimos para que uma queixa seja considerada válida, como assinatura física ou eletrônica, documentos necessários, identificação clara e precisa dos conteúdos supostamente irregulares, procuração de advogado, declarações, dentre outros. Algumas políticas podem subdividir os procedimentos e torná-los específicos para marcas comerciais, conteúdos protegidos por direito autoral, patente, software, etc.
3) Procedimentos de contra notificação. A política de propriedade intelectual deve prever, nesta seção, que após uma queixa o usuário suspeito será notificado, detalhando-se neste ponto o procedimento que o mesmo terá para apresentar a sua contra-notificação ou resposta, assinatura, documentos necessários, declarações de que o material foi inserido por engano, dentre outros itens necessários.
5) Declaração de responsabilidade por falsas notificações. Neste ponto é importante prever os aspectos legais de falsas notificações, bem como eximir a responsabilidade do site ou aplicativo por exclusões ou cancelamento de contas indevidamente, registrando quais medidas jurídicas poderão ser adotadas pelo site ou aplicativo diante de notificações indevidas, como por exemplo o direito do site de exigir compensação por denúncias indevidas.
5) Informações de um representante designado para receber as queixas. Neste momento da política, o site ou serviço irá apresentar uma pessoa, ou mesmo um e-mail de contato ou endereço físico, para recebimento de notificações de suposta violação à propriedade intelectual ou de cunho legal. Neste momento, se a Lei local prever, é importante registrar que as notificações devem obedecer o disposto em seus artigos. Um especialista em direito digital ou em privacidade por ser responsável por esta área.
6) Versionamento. É sempre muito importante que você apresente o versionamento da sua política de propriedade intelectual, informando claramente as datas de atualizações e até mesmo versões anteriores, facilitando a leitura.
7) Correlacione tudo. Após terminada a Política de Propriedade Intelectual, é hora de linkar a mesma com os Termos de uso, que como visto é documento que traz regras básicas do funcionamento do negócio, como disposições gerais, isenção de responsabilidade, indisponibilidade, conduta dos usuários, obrigações especificas das categorias de usuários do negócio, critérios para registro, preços, pagamento, impostos, reembolsos, isenção de garantia, limitação de responsabilidade, validade das notificações eletrônicas, rescisão, dentre outros. Uma seção comum nos termos de uso é a que trata de “conteúdo, licenças e permissões”, que trata da forma que o site licencia seus serviços aos usuários. Nesta seção, faça um link com a Política de Propriedade Intelectual.
Assim, comece seu negócio digital ou startup com termos de uso e a partir dele desenvolva a política de privacidade e principalmente, a política de propriedade intelectual. Lembre-se que estes documentos serão o padrão para a grande maioria dos clientes, considerando seu negócio escalável, que aceitarão as mesmas de modo eletrônico, sem contrato impresso, o que já é benquisto em juízo com tranquilidade. Em casos específicos, para grandes empresas, deve-se considerar um termo ou contrato com condições especificas demandadas por estes clientes maiores.
Como visto, tão importante quanto termos de uso e política de privacidade, encontra-se a política de propriedade intelectual, estabelecendo regras claras sobre processos de denúncia e remoção de conteúdos, garantindo os usuários do site, sistema ou aplicativo regras claras de proteção e com isso, evitando-se inúmeros desgastes e até mesmo onerosos processos judiciais.
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