Não incide ICMS sobre provimento de acesso a internet

O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet. (Súmula 334, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2006, DJ 14/02/2007 p. 246) Comentários: Primeira súmula a tratar sobre INTERNET no STJ, vem justamente a pacificar uma situação de controvérsias e guerra fiscal entre Estados e Municípios que se arrastava por mais de dez anos. A súmula …

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Direitos de transmissão e retransmissão de eventos esportivos

No Brasil, 21 emissoras de rádio adquiriram os direitos de transmissão da Copa do Mundo 2014. Estas emissoras autorizadas, compraram ao direitos da GloboSat (Rede Globo). As cotas de transmissões custaram em torno de 1 milhão e meio de reais. Algumas questões aparentemente impostas foram destacadas como mais que arbitrárias, como a proibição do uso …

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Marco Civil

Projeto de Lei no Senado pretende alterar o Marco Civil da Internet

A Lei 12.965/2014 não completou sequer o aniversário de vigência e no Senado Federal já existe um projeto de lei destinado à alteração da mesma. Foi proposto no Senado o PL 180 de 2014, que altera dispositivos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, para estabelecer a …

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Facebook Whatsapp

Ação Judicial contra Facebook por difamação em WhatsApp

Recentemente a Justiça de São José do Rio Preto condenou o Facebook a fornecer os dados de usuários do aplicativo WhatsApp que compartilharam conteúdo difamatório. Porém, ficou registrado que a vítima deve especificar dados mínimos para que o provedor possa cumprir a medida. Leia a decisão inteiro teor em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/143200231/agravo-de-instrumento-ai-21626740320148260000-sp-2162674-0320148260000/inteiro-teor-143200241 VOTO Nº: 25.692 AGRV.Nº: 2162674-03.2014.8.26.0000 …

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Ação de obrigação de fazer C. C. indenização por dano moral

Internet Facebook – Decisão que concede a antecipação dos efeitos da tutela obrigando a ré a fornecer os dados cadastrais do usuário responsável pela criação do perfil falso e do conteúdo ofensivo à autora. Alegação da ré de que já não dispõe dos dados reclamados. Fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 12.965/14 (Marco …

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Empresa pagará multa a mulher demitida por criar grupo no Whatsapp

A Justiça do Distrito Federal anulou a demissão por justa causa de uma mulher que foi demitida da loja em que trabalhava após criar um grupo no WhatsApp em que funcionários falavam mal dos seus chefes. Daniela Machado de Souza, que atuou como subgerente da loja de celulares e artigos telefônicos Lig Celular por cinco …

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Facebook é obrigado a disponibilizar conversas do WhatsApp com conteúdo pornográfico

Determinação foi confirmada pela 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou decisão que determinou que o Facebook Brasil disponibilize o conteúdo das conversas de dois grupos do WhatsApp. As conversas realizadas nos grupos “Atlética Chorume” e Lixo Mackenzista”, entre os dias 26 e 31 de maio …

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Palmas: Capacitação em Forense Digital no Ministério Público

Em julho de 2010 estivemos em palmas para capacitação de membros do Ministério Público do Estado, Tribunal de Contas e Polícia Federal em perícia em investigação forense computacional. O treinamento, oferecido pela empresa Legaltech é considerando um dos mais completos do Brasil, com carta de referência de órgãos públicos, e abordou desde técnicas e princípios …

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