O mercado de apostas de quota fixa, jogos online, sorteios e promoções cresceu exponencialmente nos últimos anos. Milhões de brasileiros acessam essas plataformas diariamente.
Mas junto com o crescimento, vieram os olhos do Estado, e com ele, a exigência de legalidade, transparência, rastreabilidade e conformidade regulatória.
A José Milagre Advocacia, com sua expertise em direito digital e regulatório, oferece um serviço completo de consultoria jurídica e técnica para empresas que desejam operar legalmente no setor de apostas, promoções e jogos no Brasil.
Por que regularizar sua operação?
Desde a sanção da Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa (as famosas “bets”), operar no Brasil sem autorização é ilegal. Além disso, promoções comerciais, sorteios e rifas precisam de registro e autorização prévia junto à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SEAE) ou à Caixa Econômica Federal, dependendo do caso.
A atuação fora da legalidade pode resultar em:
- Bloqueio da plataforma e dos domínios
- Multas administrativas pesadas
- Suspensão de atividades
- Responsabilização civil, administrativa e até penal
Em resumo: não basta ter tecnologia ou marketing, é preciso base legal sólida.
O que fazemos na prática
Oferecemos um serviço completo de licenciamento, estruturação e conformidade regulatória, que garante à empresa segurança para operar e escalar dentro das regras.
- Diagnóstico regulatório
- Identificação do tipo de operação: aposta, sorteio, promoção, rifa ou jogo online
- Classificação legal e análise de riscos
- Definição da estratégia jurídica de regularização
- Licenciamento e autorização
- Assessoria completa para pedidos de autorização junto ao Ministério da Fazenda (apostas de quota fixa)
- Preparação e envio de documentação à SEAE/CAIXA para sorteios, rifas e promoções
- Apoio na estruturação jurídica da operação, incluindo:
- Contrato social
- Representação legal
- Plano de negócios
- Comprovação de integridade e capacidade técnica
- Requisitos de PLD/FT (Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo)
- Conformidade e governança contínua
- Elaboração de políticas de privacidade, termos de uso e jogo responsável
- Adequação à LGPD no tratamento de dados dos apostadores
- Compliance com regras de publicidade, limites de apostas e integridade dos jogos
- Estruturação de contratos com fornecedores, afiliados, desenvolvedores e parceiros
- Monitoramento e suporte jurídico em fiscalizações
- Defesa em processo administrativos e criminais
Para quem esse serviço é ideal
- Empresas que desejam lançar plataformas de apostas ou “bets” legalizadas
- Empresas que já operam no Brasil e desejam se regularizar antes das penalizações
- Startups de tecnologia voltadas a jogos, promoções, sorteios e engajamento
- Desenvolvedores de plataformas que querem garantir que seu produto seja legal e seguro
- Operadoras estrangeiras que desejam entrar no mercado brasileiro de forma regular
Conclusão: quem quer crescer no mercado de apostas no Brasil, precisa fazer do jeito certo
O setor de apostas, rifas e sorteios deixou de ser uma terra sem lei. Com a nova regulamentação brasileira, as empresas que não se adequarem estão correndo contra o tempo.
A José Milagre Advocacia atua para garantir que cada cliente:
- Esteja licenciado e autorizado para operar legalmente
- Tenha estrutura jurídica robusta e proteção contra sanções
- Trabalhe com ética, integridade e segurança jurídica
- Construa um negócio escalável, sólido e competitivo
Se sua empresa quer atuar com apostas ou promoções no Brasil, comece pela legalidade.
Nós estamos prontos para conduzir cada etapa do seu processo de licenciamento e conformidade.
José Milagre, CEO da José Milagre Advocacia. Mestre e Doutor UNESP - [email protected]
