O Dr. José Milagre participou do Programa de TV SBT Brasil, comentando os crimes sexuais virtuais e detalhes da Lei nº 15.353/2026 (em vigor desde 08/03/2026) que alterou o art. 217-A do Código Penal para estabelecer a presunção absoluta de vulnerabilidade de menores de 14 anos, proibindo a relativização do crime de estupro de vulnerável. A nova legislação veda que o consentimento, experiência sexual anterior ou gravidez da vítima anulem a punição do agressor.
Essas alterações visam restringir interpretações anteriores (como a relativização em casos de proximidade de idade) e consolidar a proteção integral da criança e do adolescente.
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