José Milagre*
Operações com criptoativos exigem decisões jurídicas sobre emissão, oferta, negociação, custódia, acesso e responsabilidade. Para uma empresa, essas decisões podem determinar como um produto será colocado no mercado. Para um investidor, podem definir os direitos exercitáveis diante de um bloqueio ou de uma perda. Em uma disputa patrimonial, podem esclarecer a quem pertencem determinados ativos e como preservar seu valor.
O advogado em criptoativos e criptomoedas atua na organização dessas relações e na solução dos conflitos decorrentes delas. Seu trabalho precisa considerar o modelo de negócio, os participantes, o regime regulatório e o funcionamento da tecnologia utilizada.
O José Milagre Advogados reúne atuação em Direito Digital e compreensão de evidências digitais, segurança da informação e blockchain para assessorar pessoas e organizações em questões consultivas e contenciosas envolvendo ativos digitais.
Criptoativos: a análise jurídica começa pelos direitos e pelo controle
Criptoativo é uma expressão ampla para ativos representados digitalmente e protegidos por criptografia. Criptomoedas, tokens de utilidade e representações digitais de determinados direitos podem integrar esse universo, com tratamentos jurídicos diferentes.
A primeira pergunta relevante é o que o ativo confere ao titular: um meio de pagamento, acesso a um serviço, um crédito, participação em uma operação ou outro direito. A segunda é quem controla sua emissão, movimentação e eventual resgate.
Essas perguntas precisam ser respondidas em conjunto. Uma empresa pode prometer liquidez sem estabelecer quem deve fornecê-la. Um token pode ser apresentado como lastreado em um bem sem documentação suficiente para assegurar os direitos do adquirente. Uma plataforma pode se anunciar como descentralizada e manter poderes relevantes concentrados em seus administradores.
A análise jurídica conecta essas características à organização contratual, às obrigações regulatórias e às responsabilidades de cada participante.
Assessoria jurídica para empresas que operam com ativos virtuais
Exchanges, custodiantes, fintechs, empresas de tecnologia e negócios que incorporam ativos virtuais precisam compreender o enquadramento dos serviços efetivamente prestados. Intermediar operações, custodiar ativos e desenvolver software são atividades que não devem ser tratadas como se fossem idênticas.
A assessoria pode começar pelo desenho da operação: quais entidades participam, onde estão estabelecidas, quem contrata com o cliente e quem executa cada etapa. O exame alcança fornecedores, parceiros, fluxos financeiros, infraestrutura tecnológica e distribuição de responsabilidades.
Esse diagnóstico orienta a análise das autorizações exigíveis, dos contratos e dos controles internos. Também permite identificar dependências que precisam ser tratadas antes do lançamento ou da expansão do negócio.
Entre as questões relevantes estão a guarda de ativos de clientes, a contratação de terceiros, as condições de saque, a informação sobre riscos, o atendimento a incidentes e a continuidade dos serviços.
Banco Central, CVM e o enquadramento regulatório da operação
O regime brasileiro exige distinguir a prestação de serviços de ativos virtuais das atividades sujeitas à regulação do mercado de valores mobiliários.
A Lei nº 14.478/2022 estabelece diretrizes para a prestação de serviços de ativos virtuais. O Decreto nº 11.563/2023 atribuiu ao Banco Central competências sobre esse mercado, preservando as competências da Comissão de Valores Mobiliários.
As Resoluções BCB nº 519, 520 e 521 integram esse marco: tratam, respectivamente, de processos de autorização, prestação de serviços e funcionamento, e operações relacionadas ao mercado de câmbio e capitais internacionais. O exame de uma operação deve considerar os textos vigentes, suas alterações e as condições de transição aplicáveis.
Quando o token representa um valor mobiliário ou reúne características de contrato de investimento coletivo ofertado publicamente, a análise também alcança as regras da CVM. O Parecer de Orientação CVM nº 40 oferece referências para essa avaliação.
Uma autorização para determinada atividade não deve ser entendida como autorização irrestrita para qualquer serviço ou oferta. Da mesma forma, a localização de uma empresa no exterior não dispensa a análise de suas atividades, de seus destinatários e das regras aplicáveis no Brasil.
O trabalho jurídico deve produzir uma conclusão fundamentada sobre a operação concreta, identificando obrigações, riscos de enquadramento e providências necessárias.
Tokenização: como dar consistência jurídica ao ativo digital
Tokenizar é representar digitalmente um ativo, direito ou posição por meio de um token. A emissão técnica é apenas uma parte do projeto. A estrutura jurídica precisa explicar o que o adquirente efetivamente recebe e como poderá exercer esse direito.
Em um projeto relacionado a recebíveis, por exemplo, é necessário examinar a existência e a documentação dos créditos, a forma de vinculação aos tokens, as condições de pagamento e o tratamento de inadimplementos. Em outras estruturas, podem ser relevantes garantias, registros, restrições de transferência e mecanismos de representação dos titulares.
Também devem ser avaliados os materiais utilizados na distribuição. Documentos técnicos, apresentações, páginas de venda e comunicações comerciais precisam ser coerentes com os direitos e riscos da operação.
Denominações como “utility token” ou “ativo digital” não resolvem, isoladamente, o enquadramento jurídico. A análise considera sua função econômica, os direitos oferecidos, as condições de distribuição e os participantes envolvidos.
A assessoria jurídica pode compreender a documentação da emissão, os instrumentos contratuais, a governança e a avaliação do regime de oferta e negociação, conforme o escopo e as competências exigidas pelo projeto.
Contratos, custódia e governança de carteiras
Em negócios com criptoativos, cláusulas de responsabilidade precisam corresponder à arquitetura operacional.
Quem pode movimentar os ativos? A autorização depende de uma pessoa ou de várias? Existe limite para operações? Quem pode alterar o código? O que acontece se uma chave for comprometida ou se um administrador deixar a sociedade?
Essas questões influenciam contratos com clientes e fornecedores, acordos entre sócios e procedimentos internos. Uma carteira com múltiplas assinaturas, por exemplo, exige regras sobre responsáveis, quórum, substituição de signatários e resposta a impasses. O mecanismo tecnológico precisa funcionar em conjunto com os documentos de governança.
Na custódia, é relevante examinar acesso, segregação, conciliação, utilização de terceiros, tratamento de perdas e devolução dos ativos no encerramento da relação. Uma cláusula genérica de ciência de riscos não esclarece, por si só, todas essas obrigações.
O apoio jurídico pode envolver negociação e revisão de contratos de custódia, desenvolvimento, integração, prestação de serviços e parcerias, além de termos de uso e políticas associadas à operação.
Smart contracts e DeFi: execução automática com consequências jurídicas
Smart contracts são programas que executam funções em uma blockchain. Nos serviços de finanças descentralizadas, conhecidos como DeFi, podem ser utilizados para trocas, empréstimos, garantias e outras operações.
A execução por código não elimina discussões sobre consentimento, informação, cumprimento de obrigações ou responsabilidade. Também não significa que inexista alguém com poderes relevantes sobre o sistema.
A avaliação jurídica pode examinar as relações entre desenvolvedores, administradores, operadores de interfaces, participantes de governança e usuários. A relevância de cada agente depende da sua atuação e do controle efetivamente exercido.
Uma análise consistente verifica ainda a relação entre os documentos e o funcionamento do protocolo. Se o projeto permite suspender saques, modificar parâmetros ou substituir componentes, esses poderes precisam ser considerados na estrutura jurídica e na informação aos participantes.
O exame jurídico deve ser distinguido da auditoria de segurança do código. Quando o projeto exige validação técnica, os trabalhos precisam ser coordenados com os profissionais competentes, sem confundir seus objetivos.
Compliance, proteção de dados e prevenção à lavagem de dinheiro
Negócios com ativos digitais podem estar sujeitos a obrigações de identificação de clientes, conhecimento de contrapartes, monitoramento, conservação de registros e comunicação de operações, conforme seu enquadramento.
O advogado auxilia na definição jurídica de políticas, responsabilidades, critérios de análise e procedimentos de atendimento às autoridades. A implementação deve considerar o funcionamento da organização e a participação de fornecedores.
Também é necessário compatibilizar esses controles com a proteção de dados pessoais. Documentos cadastrais, biometria, informações financeiras e registros de acesso exigem avaliação de finalidade, base legal, compartilhamento, retenção e segurança.
Um programa adequado precisa permitir que as decisões sejam compreendidas e documentadas. Isso inclui situações de revisão de alertas, solicitação de documentos e aplicação de restrições, evitando que um indicador automatizado seja tratado, sem análise, como conclusão sobre uma pessoa ou operação.
Incidentes com criptoativos: estratégia jurídica apoiada em evidências
Uma transferência não reconhecida pode decorrer de comprometimento de conta, exposição de chave privada, autorização concedida a um contrato ou uso indevido de permissões. Cada hipótese exige evidências e providências diferentes.
Na resposta jurídica, importa esclarecer os fatos, preservar registros e identificar as obrigações dos participantes. Isso pode envolver documentos contratuais, comunicações, registros de autenticação e dados de transações, com apoio pericial quando necessário.
O rastreamento on-chain pode indicar endereços, conversões e serviços envolvidos no percurso. Entretanto, atribuir uma carteira a uma entidade não comprova automaticamente quem realizou uma operação ou que todos os valores ali movimentados têm a mesma origem.
Com esses elementos, a equipe jurídica pode avaliar notificações, pedidos de informação, produção de prova e medidas urgentes. O destinatário de cada providência deve ser escolhido por sua relação com os fatos e por sua capacidade efetiva de agir.
Criptomoedas bloqueadas e disputas com exchanges
Restrições de saque e bloqueios podem decorrer de segurança, verificação de identidade, análise de origem dos recursos, ordens de autoridades ou conflitos contratuais. O exame precisa esclarecer qual medida foi aplicada, por quem e com qual fundamento.
Para o cliente, a questão pode ser obter informações, apresentar documentos, contestar uma restrição ou discutir danos. Para a plataforma, pode envolver comprovar procedimentos, organizar sua resposta e avaliar a adequação da conduta adotada.
São relevantes a cronologia das comunicações, as exigências formuladas, a extensão da restrição e os registros que demonstram a execução do contrato. Em situações de perda ou transferência contestada, o exame de responsabilidade deve considerar conduta, obrigações aplicáveis e nexo com o prejuízo.
A simples participação de uma corretora na compra de ativos posteriormente enviados a terceiros não estabelece, por si só, sua responsabilidade por uma fraude. De modo semelhante, a existência de um bloqueio não permite concluir automaticamente que a medida seja legítima ou abusiva. A resposta depende dos fatos e do regime jurídico da relação.
Disputas patrimoniais, sucessão e controle de ativos digitais
Criptoativos podem integrar partilhas, inventários, execuções e conflitos societários. Nessas demandas, localizar um ativo, demonstrar titularidade e viabilizar acesso são problemas distintos.
O planejamento deve considerar a documentação patrimonial e a continuidade do controle. É possível existir um direito sucessório sobre ativos sem que os interessados disponham de meios técnicos para movimentá-los.
Em litígios, o trabalho pode exigir correlação entre documentos, aportes, movimentações e vínculos entre as partes. Uma transferência isolada ou uma assinatura digital não encerra todas as questões sobre propriedade ou autoria.
No campo tributário, a análise da operação também deve contemplar os deveres aplicáveis e a necessidade de coordenação com profissionais tributários e contábeis, conforme o caso. Questões patrimoniais relevantes precisam ser examinadas em conjunto, sem pressupor que o registro em blockchain substitua os demais documentos.
Contencioso judicial, procedimentos administrativos e investigações
A atuação jurídica pode alcançar controvérsias sobre custódia, resgate, oferta de tokens, compromissos de projetos, controle de carteiras e responsabilidade por incidentes. Também pode envolver representação em procedimentos administrativos e investigações, observadas as particularidades de cada demanda.
A definição da estratégia passa por identificar as partes, as relações contratuais, as provas disponíveis e a jurisdição pertinente. Operações internacionais podem demandar cooperação com profissionais habilitados em outros países.
No processo, o conhecimento técnico contribui para delimitar pedidos, formular quesitos e avaliar relatórios. É importante distinguir o que a evidência demonstra do que ainda depende de apuração, inclusive para questionar conclusões que ultrapassem os dados examinados.
Como organizamos a assessoria em criptoativos
No José Milagre Advogados, a assessoria acompanha diferentes momentos do cliente: o desenvolvimento de um projeto, a organização de uma operação em funcionamento ou a resolução de um conflito. O trabalho pode compreender:
- Planejamento e estruturação jurídica: avaliação do modelo de negócio, dos serviços pretendidos e dos direitos envolvidos em projetos com criptoativos, tokenização e blockchain.
- Assessoria regulatória e contratual: análise do enquadramento da atividade, das autorizações e obrigações aplicáveis, além da elaboração e negociação de contratos, termos e documentos da operação.
- Governança e prevenção de riscos: organização de responsabilidades, políticas internas, procedimentos de compliance, proteção de dados e regras sobre custódia, controle e movimentação de ativos.
- Acompanhamento jurídico da operação: orientação sobre novos produtos, parcerias, alterações regulatórias e decisões que possam afetar as relações com clientes, fornecedores e demais participantes.
- Gestão de incidentes e resolução de conflitos: análise de evidências, negociações, notificações e atuação em disputas judiciais, arbitrais ou administrativas, conforme o caso e o escopo contratado.
A experiência da banca em perícia e segurança da informação contribui tanto para avaliar projetos e prevenir riscos quanto para esclarecer fatos e fundamentar medidas em situações de conflito. A assessoria considera o funcionamento real da tecnologia, os objetivos do cliente e as responsabilidades jurídicas envolvidas, com participação de outras especialidades quando necessário.
Perguntas sobre assessoria jurídica em criptomoedas e blockchain
Uma autorização do Banco Central permite oferecer qualquer token?
Não. É necessário analisar quais serviços estão autorizados e qual o enquadramento do ativo e da oferta. Atividades com valores mobiliários representados por tokens podem estar sujeitas às regras da CVM.
O registro de um token comprova o direito sobre o ativo representado?
O registro digital deve ser examinado em conjunto com os documentos que constituem e disciplinam o direito. O contrato, os registros exigíveis e a estrutura da operação podem ser determinantes para sua eficácia e exigibilidade.
A assessoria pode atender empresas e investidores?
Sim. As necessidades variam conforme a posição do cliente. Empresas podem demandar organização regulatória, contratos e governança; investidores podem precisar analisar direitos, restrições ou conflitos. O atendimento de cada caso está sujeito à avaliação de escopo e de eventuais conflitos de interesses.
Quem fornece a interface de um protocolo responde por qualquer perda?
A responsabilidade exige examinar a atuação concreta do agente, os poderes exercidos, as informações prestadas e sua relação com o dano. A existência de uma interface não estabelece responsabilidade automática, assim como a designação de um sistema como descentralizado não dispensa a análise.
O que apresentar na primeira avaliação?
Em negócios, são úteis a descrição dos serviços, o fluxo operacional, os documentos do projeto e os contratos. Em disputas, organize a cronologia, as comunicações, os extratos e os identificadores das operações. Chaves privadas e frases de recuperação não devem ser enviadas para essa avaliação inicial.
José Milagre Advogados: Direito Digital aplicado ao mercado de criptoativos
O José Milagre Advogados assessora pessoas e organizações em questões jurídicas envolvendo criptomoedas, tokens, blockchain e negócios digitais. A atuação abrange orientação consultiva, contratos e representação em conflitos, com atenção aos aspectos regulatórios, às evidências e às características tecnológicas pertinentes.
Para avaliar uma operação, revisar sua estrutura jurídica ou examinar uma disputa, apresente o contexto e os documentos disponíveis pelos canais oficiais do escritório. A análise inicial permite delimitar o serviço e identificar as competências necessárias para o atendimento.
Fontes normativas e institucionais
- Lei nº 14.478/2022 — Câmara dos Deputados.
- CVM: Decreto nº 11.563/2023 e delimitação das competências sobre ativos virtuais.
- Banco Central: Resoluções BCB nº 519, 520 e 521.
- Resolução BCB nº 520 — consultar texto vigente e alterações.
- CVM: Parecer de Orientação nº 40.
- CVM: quando se aplicam suas regras aos criptoativos.
José Milagre é Diretor do JM Advogados, Advogado em Direito Digital, perito digital e PhD pela UNESP.
