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STJ invalida relatório produzido por IA como prova penal e fixa parâmetros inéditos sobre o uso de inteligência artificial no processo criminal

Decisão do STJ deixa claro que relatórios produzidos por IA generativa, sem metodologia técnica verificável, não se qualificam como prova pericial no processo penal. Em […]

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Cadeia de custódia das provas digitais: Um guia prático para a defesa técnica em casos que envolvem provas digitais no processo penal

A cadeia de custódia da prova digital passou a ocupar papel central no processo penal brasileiro. Isso porque, no ambiente digital, não basta que um

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