Introdução

O crescimento da inteligência artificial generativa, conectada a redes neurais e constituindo-se sistema inteligência para, a partir de aprendizado de máquina, construir sentenças, inferências e tomar decisões, com destaque para o ChatGPT, vem gerando uma revolução social, considerando os inúmeros benefícios do uso da Inteligência Artificial (IA) nos diversos setores comerciais e área do conhecimento.

Por outro lado, o uso para práticas de crimes vem preocupando autoridades e legisladores em todo o mundo. Europa, Estados Unidos e Brasil discutem a regulamentação da Inteligência Artificial.

Alia-se à Inteligência artificial, inúmeros sistemas de Deep Fakes, capazes de simular falas, gestos e ações, a partir de trechos de áudio, fotos ou vídeos de pessoas. No Brasil e em diversos países, inúmeras pessoas passam a ser vítimas de golpes, fraudes e crimes com uso indevido de áudios e imagens, inseridos em contextos criminosos. Com isso, cada vez maior será a demanda do Judiciário ligada a problemas e crimes praticados com uso da IA. Denota-se assim a necessidade do perito em Inteligência artificial, para solucionar as principais controvérsias que surjam em casos ligados à IA e seus usos nocivos.

Usos indevidos da IA e o papel do perito em sistemas de inteligência artificial

A inteligência artificial possui inúmeras vantagens e como visto, pode transformar o mundo nos próximos anos, no entanto, inúmeros desafios jurídicos surgem do possível uso indevido da tecnologia. Dentre os riscos jurídicos estão:

1. Responsabilidade Civil: Se um sistema de IA causa danos a pessoas ou propriedades devido a erros, falhas ou decisões inadequadas, discute-se a questão da responsabilidade civil. Determinar quem é responsável por tais danos, seja o desenvolvedor, o usuário ou outro envolvido, pode ser complexo e pode demandar a atuação de um perito em inteligência artificial
2. Violação de dados pessoais: O uso de IA em análise de dados pessoais pode levar a preocupações com a privacidade. Se algoritmos de IA processarem informações pessoais de maneira inadequada ou não autorizada, pode haver violações de leis de proteção de dados. O perito em inteligência artificial e proteção de dados poderá atuar na análise do suposto incidente, determinando as causas e os fatores.
3. Discriminação e Viés: Algoritmos de IA podem herdar preconceitos presentes nos dados de treinamento, resultando em decisões discriminatórias. Isso pode levar a questões legais relacionadas à igualdade, diversidade e direitos civis. A prova técnica e simulações para verificar se realmente ocorre discriminação poderá ser realizada pelo perito digital.
4. Segurança Cibernética: Sistemas de IA são suscetíveis a ataques cibernéticos. Se informações sensíveis forem comprometidas devido a falhas de segurança em sistemas de IA, pode haver implicações legais relacionadas à proteção de dados. Coletar evidências sobre um suposto incidente e compreender a extensão do dano é papel do perito digital em inteligência artificial.
5. Propriedade Intelectual e direitos autorais: A questão da propriedade intelectual pode surgir no desenvolvimento de algoritmos de IA. Quem detém os direitos autorais sobre o código-fonte ou os dados usados no treinamento do modelo? Quem é dono dos outputs e textos gerados a partir de prompts? Estas questões poderão aparecer no judiciário, o que demandará a análise de um perito digital em inteligência artificial.
6. Ética e Transparência: Questões éticas em torno do uso de IA, como a falta de transparência em algoritmos complexos, podem gerar preocupações legais. A exigência de explicabilidade e transparência pode ser um requisito legal em alguns contextos. Com o projeto de Lei 3238/2021, as IAs precisarão de alto risco de regras de compliance e poderão estar sujeitas à regulamentação de autoridade. Nestes casos, um perito em IA poderá avaliar e conceber pareceres sobre seu sistema, sobretudo sobre o risco algorítmico.
7. Regulamentação e Conformidade: A falta de regulamentação clara em relação ao uso da IA pode resultar em incertezas legais. Em alguns casos, o não cumprimento de regulamentações existentes pode levar a penalidades. A atuação de um perito em conjunto com advogado especializado em IA poderá auxiliar no processo de compliance de negócios que utilizem a IA como base.

Como visto, são inúmeras as questões jurídicas que são trazidas com o uso da IA, porém, uma das grandes preocupações está na integração da IA com ferramentas de Deep Fakes, capazes de simular pessoas em vídeos e falas fakes e não reais. Os danos são imensos e com a inevitável crescente destas questões na Justiça, o papel do perito em inteligência artificial é cada vez mais fundamental.

Usos indevidos da IA e o papel do perito em sistemas de inteligência artificial

O uso indevido de Deep Fakes, que envolvem a criação de conteúdo audiovisual falso e realista por meio de técnicas de inteligência artificial, apresentando uma série de desafios jurídicos adicionais, incluindo mas não se limitando a:

1. Difamação e Calúnia: Deep Fakes podem ser utilizados para criar vídeos ou áudios falsos com o intuito de difamar ou caluniar uma pessoa. Isso pode levar a questões legais relacionadas à reputação e à responsabilidade por danos. Identificar se determinado conteúdo é manipulado, quais técnicas usadas e por quem, pode ser tarefa atribuída ao perito digital em inteligência artificial.
2. Fraude e Manipulação: O uso de Deep Fakes para enganar ou manipular, pode resultar em fraudes de diversas formas, desde fraudes financeiras até manipulação de eleições e criação de estados mentais no eleitor. Isso pode gerar implicações legais sérias considerando que vídeos poderão surgir e levarão pessoas à tomada de decisões erradas.
3. Violação de Direitos Autorais: A criação de Deep Fakes muitas vezes envolve o uso de imagens e vídeos protegidos por direitos autorais sem permissão. Isso pode resultar em questões legais relacionadas à propriedade intelectual, uso indevido de imagem e direito concorrencial.
4. Assédio, Extorsão e Intimidação: Deep Fakes também podem ser utilizados para criar conteúdo que visa assediar, intimidar ou difamar uma pessoa. Isso pode levar a processos legais relacionados à violação da privacidade e segurança pessoal.
5. Pornografia de Vingança: Deep Fakes são frequentemente associados à criação de pornografia de vingança, onde o rosto de uma pessoa é sobreposto em conteúdo sexual explícito. Isso pode resultar em ações legais por difamação, violação de privacidade, violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente e outros delitos. Na Justiça, o perito digital em inteligência artificial pode atuar auxiliando vítimas e acusados a provar tecnicamente seus direitos, atuando como assistente técnico.
6. Fraude Eletrônica: Se Deep Fakes são usados para criar vídeos ou áudios falsos com o objetivo de enganar sistemas de autenticação ou realizar fraudes eletrônicas, isso pode resultar em questões legais relacionadas à cibersegurança e crimes eletrônicos. Já se tem inúmeras notícias de fraudes bancárias envolvendo facial attack e sistemas que manipulam fotos de pessoas para gerar o “liveness” necessário para que autentiquem em bancos. As fraudes envolvendo assinaturas eletrônicas, identidade digital e IA crescerão e o perito digital em IA poderá ser chamado para esclarecer o contexto e esclarecer tecnicamente o ocorrido.

Deste modo, a crescente prevalência de Deep Fakes destaca a necessidade de legislação e regulamentação para lidar com essas questões específicas, garantindo que a tecnologia seja usada de maneira ética e responsável. Muitos países estão começando a implementar ou considerar a legislação para abordar os desafios legais associados aos Deep Fakes.

No entanto, os problemas sociais surgirão e o Judiciário terá  que decidir embasado em provas técnicas, momento em que poderá ser assistido por perito em inteligência artificial. As partes, por sua vez, podem se valer de assistentes técnicos em processos cíveis, trabalhistas e criminais ligados à inteligência artificial.

O que faz o perito em IA e Deep Fakes?

O perito em Inteligência Artificial (IA) e Deep Fakes, é um profissional especializado em avaliar, analisar e fornecer expertise técnica relacionada a casos envolvendo o uso de IA, especialmente em contextos de Deep Fakes. Suas responsabilidades podem incluir:

1. Análise Forense:Conduzir análises forenses em vídeos, imagens ou áudios para determinar se eles foram manipulados por meio de técnicas de IA, como Deep Fakes. Isso envolve examinar metadados, padrões de pixel, e outras características para identificar possíveis sinais de manipulação.
2. Verificação de Autenticidade:Avaliar a autenticidade de mídias digitais, especialmente em casos onde a validade e integridade de vídeos ou imagens são questionadas. Isso pode envolver a comparação de dados originais com a mídia em questão.
3. Desenvolvimento de Métodos de Detecção:Colaborar com pesquisadores e especialistas para desenvolver métodos avançados de detecção de Deep Fakes. Isso inclui a compreensão profunda das técnicas usadas na criação de Deep Fakes para desenvolver contramedidas eficazes.
4. Testemunho em Processos Legais e provas técnicas simplificadas Fornecer depoimento como especialista em processos judiciais, explicando os métodos utilizados na análise e apresentando conclusões sobre a autenticidade ou manipulação de evidências digitais.
5. Colaboração com Profissionais de Segurança Cibernética:Trabalhar em conjunto com profissionais de segurança cibernética para entender e combater ameaças relacionadas a Deep Fakes que podem ter implicações em segurança digital e privacidade.
6. Assessoria de Compliance a empresas e organizações:Prestar consultoria a empresas e organizações que desejam proteger-se contra a manipulação de conteúdo por meio de Deep Fakes. Ou mesmo auxiliar empresas e negócios em pareceres e análises técnicas e algorítmicas necessárias para o compliance com agentes regulatórios.

Como funciona a perícia em inteligência artificial  e como detectar Deep Fakes?

A detecção de Deep Fakes pode ser desafiadora, uma vez que essas tecnologias estão em constante evolução e se tornam cada vez mais sofisticadas. No entanto, a perícia poderá atuar com abordagens e técnicas que podem ser utilizadas para tentar identificar Deep Fakes, dentre elas, podemos citar:

1. Análise Visual:O perito em inteligência artificial irá analisar cuidadosamente o vídeo ou imagem em questão, procurando por  anomalias, artefatos visuais, inconsistências na iluminação e sombras, ou distorções nos contornos faciais que podem indicar manipulação.
2. Comparação com Dados Originais:Se existir uma mídia original, uma prática da perícia em IA é realizar a comparação da mídia suspeita com fontes de dados originais, como fotos ou vídeos autênticos da mesma pessoa. As discrepâncias entre o conteúdo original e o Deep Fake podem ser reveladoras.
3. Análise Temporal:Pode ser importante realizar a denominada análises de consistência temporal do vídeo. Deep Fakes podem ter problemas com a sincronização labial ou movimentos faciais que parecem inconsistentes com o áudio ou contexto do vídeo.
4. Análise de Movimento:O Perito em Inteligência Artificial, pode realizar a análise do movimento natural das características faciais. Deep Fakes podem ter dificuldade em replicar movimentos sutis e expressões faciais autênticas.
5. Sons e Vozes Artificiais:Em Deep Fakes de vídeos com áudio, o perito atua com a análise da  qualidade e coerência da voz. Alguns Deep Fakes podem apresentar artefatos sonoros ou discrepâncias entre a fala e os movimentos labiais.
6. Ferramentas de Detecção Automática:Atualmente existem algoritmos, técnicas e ferramentas especializadas de detecção de Deep Fakes. Algoritmos e softwares foram desenvolvidos para analisar padrões específicos associados a Deep Fakes.
7. Análise de Metadados da Mídia:Uma das análises mais comuns, sobretudo em questões de identidade e assinatura digital, é a análise dos metadados da mídia, como informações de data, hora e dispositivo de gravação. Inconsistências podem ser indicativos de manipulação.

Projeto de Lei 2338/2023

Atualmente, sob análise da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA) no Brasil, o Projeto Lei (PL) esclarece os princípios para o fomento, o desenvolvimento e uso seguro, confiável e responsável da Inteligência Artificial  (IA), tendo como objetivo proteger os direitos fundamentais e garantir a implementação de sistemas seguros e confiáveis, em benefício da pessoa humana, do regime democrático e do desenvolvimento científico e tecnológico.

O PL fez algumas definições acerca da IA onde se encontram previstas em seu Art. 4:

• Sistema de inteligência artificial: sistema computacional, com graus diferentes de autonomia, desenhado para inferir como atingir um dado conjunto de objetivos, utilizando abordagens baseadas em aprendizagem de máquina e/ou lógica e representação do conhecimento, por meio de dados de entrada provenientes de máquinas ou humanos, com o objetivo de produzir previsões, recomendações ou decisões que possam influenciar o ambiente virtual ou real;

• Fornecedor de sistema de inteligência artificial: pessoa natural ou jurídica, de natureza pública ou privada, que desenvolva um sistema de inteligência artificial, diretamente ou por encomenda, com vistas a sua colocação no mercado ou a sua aplicação em serviço por ela fornecido, sob seu próprio nome ou marca, a título oneroso ou gratuito;

•  Operador de sistema de inteligência artificial: pessoa natural ou jurídica, de natureza pública ou privada, que empregue ou utilize, em seu nome ou benefício, sistema de inteligência artificial, salvo se o referido sistema for utilizado no âmbito de uma atividade pessoal de caráter não profissional;

• Agentes de inteligência artificial: fornecedores e operadores de sistemas de inteligência artificial;

• Autoridade competente: órgão ou entidade da Administração Pública Federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional;

• Discriminação: qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos ou liberdades previstos no ordenamento jurídico, em razão de características pessoais como origem geográfica, raça, cor ou etnia, gênero, orientação sexual, classe socioeconômica, idade, deficiência, religião ou opiniões políticas;

• Discriminação indireta: discriminação que ocorre quando normativa, prática ou critério aparentemente neutro tem a capacidade de acarretar desvantagem para pessoas pertencentes a grupo específico, ou as coloquem em desvantagem, a menos que essa normativa, prática ou critério tenha algum objetivo ou justificativa razoável e legítima à luz do direito à igualdade e dos demais direitos fundamentais;

• Mineração de textos e dados: processo de extração e análise de grandes quantidades de dados ou de trechos parciais ou integrais de conteúdo textual, a partir dos quais são extraídos padrões e correlações que gerarão informações relevantes para o desenvolvimento ou utilização de sistemas de inteligência artificial

O Projeto Lei ainda expõe os princípios para a proteção da espécie humana e dos dados pessoais:

• Dignidade Humana: a IA deverá ser desenvolvida e utilizada de maneira a respeitar a dignidade, a liberdade e os direitos humanos, promovendo o bem-estar social e individual.

• Proteção de Dados Pessoais: deverá ser garantida a proteção de dados pessoais, conforme as normativas legais vigentes, assegurando a privacidade e a segurança das informações.

• Consentimento Informado: o consentimento livre, informado e explícito dos indivíduos deverá ser obtido para a coleta e uso de seus dados pessoais.

• Transparência: os processos e decisões tomadas por sistemas de IA devem ser transparentes, auditáveis e explicáveis, permitindo a responsabilização dos desenvolvedores e operadores.

• Não Discriminação: a IA deverá ser desenvolvida e operada de forma a prevenir e mitigar discriminações, vieses e preconceitos.

• Educação e Conscientização: deverá ser promovida a educação e a conscientização sobre os impactos da IA na sociedade, bem como sobre os direitos dos indivíduos.

Deste modo, o  PL traz orientações de como os cidadãos brasileiros devem interagir com o sistema de Inteligência Artificial de modo em que seja priorizado o respeito, conhecimento e responsabilidade ao bem-estar jurídico e humano.

Conclusões

Dada a complexidade e a evolução rápida das tecnologias de IA, o papel do perito em inteligência artificial e Deep Fakes é fundamental para a identificação e mitigação de potenciais ameaças e para a garantia da autenticidade em ambientes digitais.

Lembre-se de que, à medida que as tecnologias de Deep Fake avançam, também o fazem as técnicas de detecção e o avanço da perícia digital em inteligência artificial. A pesquisa contínua e a colaboração entre especialistas em segurança, pesquisadores acadêmicos e desenvolvedores de tecnologias é essencial para melhorar as capacidades de detecção e mitigar o impacto potencial de Deep Fakes e demais usos indevidos da Inteligência Artificial.

Como contratar um perito em assinatura online?

A CyberExperts é consultoria especializada em computação forense, inteligência cibernética, perícia e auditorias em informática e inteligência artificial, sendo referência em perícia digital e em informática. Atuamos preventivamente ou em processos administrativos ou judiciais, para empresas, fintechs, órgãos de pesquisa e órgãos públicos na coleta, preservação e análise de evidências digitais, por meio de um rol de peritos com notória experiência profissional. Realizamos auditorias independentes de maturidade de controles de segurança digital e compliance de Inteligência Artificial. Profissionais com as principais certificações internacionais. Fale conosco (11) 3254-7616 ou acesso www.cyberexperts.com.br. Expertise, lealdade e ética. Conheça nosso curso de Perícia em Proteção de Dados Pessoais.

José Milagre & Advogados, Advogados de Fraudes Online

É um dos nomes mais lembrados no Brasil na advocacia de direito digital e crimes cibernéticos. Diretor de Forense Digital e Resposta a Incidentes da CyberExperts, especializada em investigação forense de fraudes e golpes online e com criptomoedas. Advogado e Perito Especialista em Segurança Digital, Resposta a Incidentes e Crimes Cibernéticos. Certificações CIPM, CDPO IAPP, DPO EXIN, ISO 27701 Lead Implementer PECB, Graduação em Análise de Sistemas, Pós-graduado em Gestão de Tecnologia da Informação. Mestre e Doutor em Ciência da Informação pela Universidade Estadual Paulista UNESP, Presidente da Comissão de Direito Digital da OAB Barueri/SP.

É inegável que os criptoativos se tornaram mais importantes para a economia global, do que em qualquer fase de sua história, sendo diários e crescentes o oferecimento de criptoativos em portfólios de instituições financeiras seculares, por meio dos ETFs (fundo de investimento negociado na bolsa de valores em forma de ação), que estão sob análise da SEC (Comissão de Valores Mobiliários Americano) nos Estados Unidos, com previsão de aprovação em 2024.

Com isso, espera-se impacto significativo no mercado cripto, já que muitos investidores vistos como “conservadores” e que anteriormente preferiam não se arriscar por considerarem os criptoativos como uma classe de ativos de alto risco reputacional, ganharão mais confiança em sua estabilidade.

Como os criptoativos são criados?

As criptomoedas são criadas por processos tecnológicos e programações com metodologias acessíveis, o que de certo modo facilita a criação de tokens inúteis ou usados para fraudes e scam. Por existirem somente no ambiente virtual, seu desenvolvimento se dá por meio de códigos de hardwares e softwares específicos.

Os criptoativos podem ser transferidos e servirem para inúmeros propósitos, o que interfere também no aspecto regulatório, sendo as principais modalidades de tokens os não fungíveis NFTs, tokens de utilidade, tokens de governança, tokens de meio de troca, reserva de valor, dentre outros.

Blockchains

Os ativos digitais são transacionados em blockchains (Digital Ledger Technologies), existindo as blockchains públicas (sem qualquer controle governamental ou privado) e as privadas. As blockchains podem ser nativas ou próprias de um criptoativo, podendo também ser usadas por meio de smart contracts para criação de outros criptoativos, quando nominados de blockchains de terceiros, como por exemplo, a facilidade de se criar tokens a partir do padrão ERC-20 do Ethereum, que usa essa Blockchain. Para uma Exchange, um dos pontos de compliance é ter um processo bem definido sobre quais criptomoedas serão listadas, sobretudo sob o prisma da segurança, para se evitar danos ao cliente e responsabilidade civil.

Scripts White Label de OTPs e Exchanges

Muitas empresas de tecnologia disponibilizam scripts com plataformas prontas – são plataformas e scripts para serem instalados em domínios e servidores. As plataformas são completas e permitem trading e checagem de KYC (know your customer), como também alguns bots. No entanto, estes scripts e programas podem esconder malwares que podem lesar clientes, causando grandes prejuízos para o empreendedor. Por isso, é muito importante uma assessoria para avaliação dessas plataformas, antes de serem usadas pelo empresário ou negócio de criptoativos

Cuidados com plataformas de DEFI e Fintech

Negócios que simplesmente sobem plataformas no ar e começam a operar, mesmo sem formalização adequada ou análise de compliance, estão sujeitos a inúmeros riscos regulatórios, fiscais, cambiais, consumeristas e ligados à segurança digital. Neste contexto, uma assessoria jurídica especializada em negócios de criptoativos é essencial, da definição do enquadramento jurídico às operações.

Natureza Jurídica

Exchange é uma empresa de intermediação de compra e venda de criptoativos, onde transitam por meio de contas e wallets ativos de terceiros, fazendo com que as intermediadoras ganhem um percentual sobre as transações já realizadas. As OTCS estão ligadas a plataformas onde ocorre vendas de estoque próprio de criptoativos, realizadas sem intermediações. Estas características sutis interferem totalmente na classificação jurídica e tributária da empresa, ou no negócio de criptoativos. A exchange fatura com percentual sobre intermediação, e as OTCS faturam com spread (diferença entre valor de compra e venda de criptoativos), sendo que as OTCS, via de regra, não custodiam ativos de terceiros, logo, são menos fiscalizadas e reguladas que uma exchange, logicamente, impactando custos de estruturação jurídica.

Pontos jurídicos de atenção

A assessoria jurídica em fintechs e em negócios de criptoativos deve considerar a localidade do negócio e o compliance regulatório, envolvendo fiscal, societário, impedimentos, consumidor, normas cambiais e de remessa ao exterior, cooperação internacional, prevenção à lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio, dentre outros. As sociedades Exchanges devem ainda integrar capital social mínimo (Resolução CMN  4656/2018) e fazer segregação patrimonial.

Licenciamentos e prestação de contas

No Brasil, com o advento da Lei 14.478/2022, o Marco Legal dos Criptoativos, especificamente, em seu art. 8º, o Banco Central fica responsável por autorizar o funcionamento de Exchanges. A depender do negócio, poderá haver necessidade de observância às regras ligadas à CVM (valores mobiliários), Banco Central e entidades internacionais. Além disso, nos termos da IN 1888 da Receita Federal, é importante prestar informações ao fisco a respeito dos clientes e saldos das carteiras, caso a Exchange tenha sede no Brasil.  Do mesmo modo, deve-se cumprir normativas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o COAF. Recentemente, inclusive, a CVM publicou a Resolução nº 175 , que dentre inúmeras atividades, os criptoativos são inseridos como ativos financeiros, sendo indispensável à empresas o auxílio de um jurídico para que as instituições financeiras se adaptem às regras.

Processador de pagamentos

Outro ponto que deve ser pensado sob o prisma jurídico na estruturação de negócios de criptoativos, é a parceria com processadores de pagamentos, que são empresas que receberão em moeda fiduciária o dinheiro dos clientes, realizando  a transferência para a Exchange. É importante que seja feita uma due diligence nas empresas, para evitar dissabores ligados a golpes, fraudes, uso indevido de dados pessoais e outros incidentes.

Segurança by default e responsabilidade civil

É importante destacar que as Exchanges no Brasil são equiparadas a instituições financeiras e, neste contexto, estabelecer protocolos de segurança e anti-fraude, como medidas de bloqueio e know your transaction (KYT) são fundamentais. Exchanges, wallets e meios de pagamento perdem centenas de milhares de reais por indenizações diante de golpes, fraudes, e crimes informáticos. Neste sentido, determinados criptoativos ligados a investimentos devem ser recomendados apenas para investidores qualificados, nos termos da resolução CVM 539/2013. As assessoria jurídica especializada em criptoativos também podem atuar na obtenção de selos de segurança ligados aos projetos de criptoativos, proporcionando maior transparência e segurança aos investidores.

Como criar uma criptomoeda em sua cidade?

O DREX, real digital, também é uma realidade e em breve estará presente no sistema financeiro brasileiro. O próprio Banco Central já anunciou que irá criar uma blockchain própria inspirada no Ethereum, com o escopo de conectar o sistema financeiro com o ambiente de finanças descentralizadas DEFI.

A tokenização, processo que envolve transferência de ativos do mundo real para blockchains, será uma realidade. A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o PL 4473/23 que regulamenta a emissão de moedas sociais no Brasil, somente em Blockchains autorizadas pelo Banco Central, o que abre caminho para Prefeituras e órgãos públicos ingressarem na era da tokenização.

A aprovação de projetos desta natureza pelas entidades reguladoras também  dependerá do planejamento feito por assessoria jurídica especializada em blockchain e criptoativos, a ser desenvolvida para órgãos públicos, de modo a atingir compliance com as regras do setor.

Imóveis tokenizados e vendas de NFTs

Não há limites para o que possa ser tokenizado. No Brasil, startups já anunciam lançamento de condomínios tokenizados de casas “multipropriedade”. Trata-se da representação digital de ativos físicos. Assim, é possível por meio da tecnologia a “compra” de uma fração do imóvel, sendo que cada cota tem sua matrícula própria e podem ser negociadas através de tokens específicos e não fungíveis que asseguram, via de regra, direitos obrigacionais.

Segundo relatório do CitiGroup, espera-se que o mercado imobiliário de propriedades tokenizadas seja avaliado em US$ 1,3 trilhão até 2030. E neste ambiente, projetos sem planejamento jurídico feito por advogados especializados em criptoativos podem ser extremamente arriscados. Deste modo, a necessidade de equipe jurídica experiente para equacionar e propor as melhores estratégias para contornar desafios regulatórios ligados à temática são essenciais.

Conclusões

Como visto, estruturar uma equipe jurídica em direito das criptomoedas e meios de pagamento para o compliance do seu negócio de criptoativos, seja um Exchange, DEFI, Wallet ou OTP é essencial. A representação jurídica por advogados de criptoativos é um importante diferencial competitivo, sobretudo aumentando a segurança para todos os clientes e demais integrantes do ecossistema.

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José Milagre & Advogados, Advogados de Criptoativos e Fintechs.

É um dos nomes mais lembrados no Brasil na advocacia de direito digital e crimes cibernéticos. Diretor de Forense Digital e Resposta a Incidentes da CyberExperts, especializada em investigação forense de fraudes e golpes online e com criptomoedas. Advogado e Perito Especialista em Segurança Digital, Resposta a Incidentes e Crimes Cibernéticos. Certificações CIPM, CDPO IAPP, DPO EXIN, ISO 27701 Lead Implementer PECB, Graduação em Análise de Sistemas, Pós-graduado em Gestão de Tecnologia da Informação. Mestre e Doutor em Ciência da Informação pela Universidade Estadual Paulista UNESP, Presidente da Comissão de Direito Digital da OAB Barueri/SP.

Advogado especialista em Direito Digital e Crimes Cibernéticos, José Milagre, participou em 22/11/2023 de um bate-papo a respeito de como os consumidores devem estar atentos aos crimes digitais durante a época de Black Friday.

Esperando ansiosamente por este grande evento anual, os consumidores aproveitam a época do “Liquida Tudo” para realizar compras que veem acumulando a meses, principalmente por meio de ofertas de comércios online que proporcionam uma diversidade de roupas, sapatos, produtos, eletrônicos, eletrodomésticos e até mesmo passagens aéreas e pacotes de viajem.

MAS FIQUE ATENTO!

Com a demanda de mercado online em alta, os golpistas acabam se tornam ainda mais propensos nesta época do ano. Realizando golpes através de links e sites “maquiados”, consumidores acabam realizando compras por acharem ser verídicos, mas na verdade estão sendo utilizado por golpista que se apropriam de logotipos de empresas famosas para induzirem as vítimas a realizar as compras.

Antes de realizar qualquer compra, realize uma pesquisa prévia e verifique a autenticidade do site a qual pretende realizar a compra. Certifique que os canais sejam legítimos e prefira canais indicados ou com boas recomendações de outros consumidores. Utilize métodos de pagamento seguros e sempre verifique se as informações de pagamento e do destinatário estão corretos e correspondem com o site escolhido.

 

Para ver a entrevista completa, acesse o link: https://www.tvsorocaba.com.br/consumidores-devem-estar-atentos-aos-crimes-digitais-durante-black-friday/

 

 Advogado especialista em Direito Digital e Crimes Cibernéticos, José Milagre, participou em 22/11/2023 do Profissão Repórter, em matéria que expõe golpe de Falsa Central de Atendimentos Bancários.

Em mensagem enviada por golpistas alegando que compras foram aprovadas em seus cartões, vítimas são aconselhadas a entrarem em contato através do 0800 para solicitarem o “estorno” do valor, onde acabam fornecendo seus dados com a expectativa de ter o valor devolvido.

Após a solicitação, os golpistas usam o argumento que para receber o suposto valor, a vítima teria que enviar um PIX para que o estorno fosse concedido. Usando os dados que foram fornecidos anteriormente, os golpistas enviam um link e um código orientando o envio do valor solicitado, fazendo assim, vítimas a caírem no verdadeiro golpe.

Considerando que vivemos em uma era que a cada dia se torna mais digital, proteger seus dados é primordial, já que acabam ficando cada vez mais expostos. Seja para criar uma usuário em um aplicativo ou em um streamer, acabamos concedendo informações importantes que precisam ser preservados.

 

Para ver a reportagem completa, acesse o link:
https://g1.globo.com/profissao-reporter/noticia/2023/11/22/a-senhora-ta-esperta-diz-falso-atendente-para-reporter-ao-tentar-aplicar-golpe-do-0800-veja-video.ghtml

 

Quem faz perícia em assinatura digital, e como é feita a perícia em assinatura eletrônica. Saiba o que é a assinatura eletrônica e o que faz o perito em assinaturas eletrônicas, que estão se tornando um padrão no Brasil e no Mundo.  

Introdução

As assinaturas eletrônicas estão se popularizando tão rapidamente que aqueles que ainda resistem à elas, encontram dificuldades no acesso a serviços públicos e privados. O meio vem se tornando preferido para manifestações de vontade, declarações e contratações em sistemas e documentos eletrônicos. No entanto, assim como as assinaturas físicas, existe possibilidade de fraudes, golpes e falhas em plataformas, além de casos envolvendo repúdio, onde uma pessoa diz que não reconhece determinada autenticação ou assinatura.

Posicionamento do Judiciário

Recentemente, 2ª.  sessão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os bancos são responsáveis por produzir provas sobre a autenticidade da assinatura do cliente em contratos em que o consumidor contesta por falsificação. (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/04022022-Instituicao-financeira-e-responsavel-por-provar-autenticidade-de-assinatura-em-contrato-questionado-pelo-cliente-.aspx) Neste sentido,  os bancos devem se dotar de sistemas e estruturas de monitoramento e segurança que gerem evidências que possam ser periciáveis, em caso de uma contestação. Os bancos e fintechs devem então, contar com uma equipe de peritos para a análises de evidências nos casos concretos e elaboração de parecer especializado, de modo a provar a autenticidade da assinatura questionada. Por outro lado, as vítimas de fraudes e golpes, devem se valer do perito em assinatura eletrônica para produção de provas técnicas que afastem a autenticidade. É neste sentido que o perito em assinatura eletrônica se demonstra cada vez mais fundamental.

Discussões judiciais e o papel do perito em assinatura eletrônica

Em processos que se contestam a inexistência de débitos, ou relatam invasões ou contratações e empréstimos indevidos, se questionada a autenticidade da assinatura firmada, cabe às instituições financeiras a adoção das medidas técnicas para demonstrar que a assinatura realmente foi realizada pela parte.

Com efeito, se antigamente as instituições financeiras custeavam as perícias grafotécnicas, vivemos, no entanto, em uma outra realidade. Bancos e Fintechs são digitais e contratos de abertura de contas, empréstimos e investimentos assinados eletronicamente, por diversas modalidades já aceitas pelo Poder Judiciário.

Tipos e modalidades de assinaturas eletrônicas

Assinatura eletrônica básica: Atualmente, consumidores e clientes conseguem assinar documentos por meio de plataformas que coletam uma versão da assinatura digitalizada (ou rubrica), dados do computador e registros de conexão IP, senhas, além de documentos pessoais digitalizados na denominada assinatura eletrônica básica, que pressupõe conhecimento e posse de dados ou documentos.  Que nem se alegue que este formato de assinatura não é válido. Em setembro de 2021,  nos autos do processo 2207406-25.2021.8.26.0000 o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu que o fato de ter sido utilizada plataforma Docusign, não certificada pelo ICP-Brasil (assinaturas digitais), não impede o reconhecimento da validade e eficácia dos documentos.

Neste sentido, as plataformas de assinaturas eletrônicas básicas tem amparo da Medida Provisória 2200, especialmente conforme disposto no art. 10, §2º, onde permite a utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que se utilizarem de certificados não emitidos pelo ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento

Assinatura biométrica:  Outros contratos eletrônicos, ainda, incluindo abertura de contas, são assinados com reconhecimento facial, biometria ou facematch, envio de documentos e confirmação de códigos enviados para os dispositivos dos clientes (e-mails e SMS), a qual chamamos de assinatura eletrônica biométrica. Embora os bancos adicionem outros fatores de autenticação, como o envio de códigos a dispositivos, a tornando a modalidade mista, a biometria é o fator principal.

Assinatura digital: Ainda, existem os contratos eletrônicos que utilizam a criptografia simétrica ou assimétrica, que traz a possibilidade de reconhecimento de assinaturas digitais, por meio de certificados digitais das chaves públicas. No Brasil, inúmeros serviços já exigem que o cliente e o correntista tenham um certificado digital. Essa modalidade é considerada assinatura digital. Além disso, nada impede que uma parte assine diretamente um PDF por exemplo, com seu PIN, e encaminhe para a parte contrária que reconhecerá a validade com a chave pública do signatário, bem como a integridade do documento.

Qual modelo de assinatura eletrônica adotar?

De acordo com o método e tipo utilizado, temos os níveis de segurança, dos mais básicos aos mais elevados, que devem ser levados em conta pelo prestador de serviços de acordo com a natureza dos negócios e tipos de transações que realizam (A exemplo, tratando dados financeiros e sensíveis). Esta avaliação pode ser feita por um perito em segurança digital, que indicará a mais segura solução tecnológica.

O que é assinatura eletrônica?

As assinaturas eletrônicas estão se tornando um padrão no mundo. Assinatura eletrônica é uma metodologia utilizada para autenticar uma pessoa ou reconhecer uma manifestação de vontade ou decisão em meios eletrônicos e digitais, assegurando autenticidade dos assinantes, integridade do documento assinado e com isso, impedindo, em tese, que sejam repudiadas. No Brasil, de acordo com a Medida Provisória 2200-2/2001  “assinatura eletrônica”, é definida como qualquer tipo de assinatura capaz de evidenciar eletronicamente a autenticidade e integridade de um documento.

Seja qual for o meio de assinatura eletrônica utilizado, eles são válidos na justiça para obrigar os signatários, desde que reúnam elementos que, diante de uma perícia em assinatura eletrônica, comprovem que procederam dos signatários, conforme é previsto no Decreto 10.503/2020. Assim, tal como nas assinaturas físicas, também podemos ter assinaturas eletrônicas falsas ou que não foram feitas pelos titulares, furto de certificados, chaves privadas e outros incidentes que não existiam no mundo das assinaturas manuscritas ou físicas.

Pode ocorrer o acesso indevido a credenciais, o uso indevido de dados pessoais e em alguns casos, vulnerabilidades nos sistemas de reconhecimento e validação das assinaturas, onde todos estes casos podem acabar gerando danos  a pessoas e instituições.

Neste contexto, a perícia em assinatura eletrônica se demonstra fundamental, já que  o profissional de perícias avaliará todos os tipo de assinatura, metadados, evidências geradas, integridade das mesmas, sistema base, e com isso poderá tirar conclusões se houve uso indevido ou se é autêntica, o que será útil para evitar danos e responsabilizações em processo na Justiça.

Casos em que a perícia em assinatura eletrônica é fundamental

Dentre os principais casos que demonstram a importância da perícia em assinatura eletrônica, estão:

a) Casos em o que o cliente contesta transações por meio de aplicativos bancários;

b) Furto ou roubo de dispositivos, onde o cliente alega que o celular estava bloqueado e não havia como acessar o app bancário, apesar de existirem transações suspeitas;

c) Aberturas de contas bancárias, onde o cliente contesta os documentos enviados e que nunca procedeu com as solicitações;

d) Cliente que questiona sistema de reconhecimento facial, alegando não se tratar de reconhecimento válido, mas de uso de fotos ou técnicas para driblar algoritmos;

e) Cliente que alega furto de dados pessoais e acesso indevido a senhas e credenciais de acesso;

f) Fintech, ou quando o banco precisa provar a segurança do seu sistema de autenticação ou aplicativo, dentre outros…

Perito grafotécnico pode fazer perícias em assinaturas eletrônicas?

Fala-se atualmente em grafoscopia digital, o que é análise pericial de assinaturas digitais apostas em contratos ou de elementos biométricos (análise de características). Preferimos falar em perícia digital  de assinatura eletrônica, considerando que o que menos importa aqui, muitas vezes, é o grafismo, mas a análise atenta do padrão/tipo utilizado, e quais metadados e informações foram geradas e que possam indicar a autenticidade das assinaturas.

De maneira que, embora o perito grafotécnico possa usar muitos aportes teóricos e práticos na perícia em assinatura eletrônica, é fato que deverá se atualizar, pois a maior parte das assinaturas eletrônicas demandam, em verdade, uma perícia forense digital.

Assim, o perito em assinaturas eletrônicas pode ajudar partes e instituições em processos cíveis, criminais e administrativos, analisando a metodologia e sistemática de assinatura, e suas evidências, de modo a conceber um laudo para uso forense como prova, demonstrando tecnicamente se fora o cliente ou não quem realizou a assinatura ou autenticação.

O que faz o perito em assinatura digital ou eletrônica?

A perícia em assinatura eletrônica ou assinatura digital se desenvolve de diversos métodos e irá depender do sistema e plataforma questionada. Dentre as atividades comuns do perito em assinatura eletrônica estão:

a) Analisar arquivos contestados para identificar se assinados ou não;

b) Apurar se os dados usados para assinatura são autênticos ou não;

c) Analisar possíveis condutas do cliente que permitiram o acesso indevido;

d) Identificar eventuais falhas nos sistemas informáticos de reconhecimento;

e) Apurar os fatores usados para reconhecer a identidade de alguém e se adequados ou obsoletos;

f) Analisar hashs, códigos, tokens e demais itens dos documentos ou registros, incluindo datas, programas de edição e demais metadados, incluindo dados do dispositivo do signatário;

e) Analisar registros e logs bancários sobre a assinatura, e se podem ser adulterados ou custodiados adequadamente;

g) Analisar softwares de assinaturas eletrônicas;

e) Extrair metadados de documentos digitais e identificar se verdadeiros ou falsos;

f) Elaboração de pareceres e laudos técnicos, comprovando ou não a assinatura e se existe, qual vulnerabilidade explorada permitiu a assinatura.

Neste contexto, como visto, é importante destacar que um perito grafotécnico, não está automaticamente habilitado a realizar perícias em informática ligadas a assinatura eletrônica, sendo indispensável experiência em tecnologias de reconhecimento facial, biometria, face matching, tokenização, redes, criptografia, browser fingerprinting,  protocolos web e outros conhecimentos.

Aliás, nos autos do Processo 1018222-29.2019.8.26.0100 que tramitou em 2020, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu que a perícia grafotécnica é descabida em caso em que o contrato foi assinado eletronicamente. De fato, a assinatura eletrônica não vai acabar com a grafotécnica, mas os peritos precisam se atualizar.

Com a perícia em assinatura eletrônica, as partes poderão produzir provas adequadas ligadas a:

a) Integridade de documentos;

b) Robustez ou vulnerabilidades em sistemas;

c) Autenticidade de atividades em bancos e fintechs ou outros sistemas.

Assim, a perícia digital em assinatura eletrônica é um item indispensável para produção de provas que evitam danos patrimoniais à reputação de negócios e morais, ou mesmo em casos onde é necessário apurar a fundo quem realizou a assinatura online, para uso em um processo judicial.

Como contratar um perito em assinatura eletrônica para seu processo?

A CyberExperts é uma consultoria especializada em computação forense, inteligência cibernética, perícia e auditorias em informática, proteção de dados e perícias em assinaturas digitais. Atuamos preventivamente ou em processos administrativos ANPD/Procon, ou judiciais para bancos, fintechs, empresas e órgãos públicos na coleta, preservação e análise de evidências digitais, por meio de um rol de peritos com notória experiência profissional. Realizamos auditorias independentes de maturidade de controles de segurança digital e de conformidade e perícias independentes em litígios envolvendo assinaturas eletrônicas, seguindo melhores práticas e exames e análises desta natureza. Profissionais com as principais certificações internacionais. Fale conosco (11) 3254-7616 ou acesso www.cyberexperts.com.br. Expertise, lealdade e ética. Conheça nosso curso de Perícia em Proteção de Dados Pessoais.

Como me tornar um perito em assinatura eletrônica?

A CyberExperts oferece o curso completo de perícia digital, e o curso de perícia em assinaturas eletrônicas. O curso pode ser realizado online, presencial, ou “in company”. Fale conosco. http://www.cyberexperts.com.br

Sobre o Autor

Dr José Antônio Milagre, perito forense digital, perito em assinaturas eletrônicas, perito LGPD, perito e assistente técnico em informática, perito em proteção de dados, especialista em computação forense, analista de sistemas, técnico em processamento de dados, Pós-Graduado em Gestão de Tecnologia da Informação, Mestre e Doutor em Ciência da Informação pela UNESP. Contato: [email protected]  e (11) 3513-7844. Instagram @dr.josemilagre

O quer fazer em casos de golpes ou fraudes bancárias ou financeiras online?

Conheça os principais indícios de golpes e como recuperar o dinheiro perdido de bancos ou fintechs.

Fraudes online

As fraudes bancárias e financeiras online não param de crescer no Brasil. A cada dia criminosos reinventam formas para tirar dinheiro das vítimas, que menos atentas ou movidas por falsas oportunidades de trabalho ou alta rentabilidade, acabam infectando seus celulares ou mesmo fornecendo senhas e códigos que os criminosos precisam para a aplicação de golpes e furto de todos os fundos.

Quais os principais golpes

Os marginais se valem de inúmeros golpes, dentre eles, citamos: a) o golpe do falso gerente: o “gerente” do banco de te liga informando que estão tentando passar uma compra e, quando você informa que não é você, pedem suas senhas e códigos para o cancelamento; b) golpe do emprego: o criminoso oferece falsas vagas de emprego e em determinado “cadastro”, faz a vítima realizar transferências para participar do processo; c) golpe da ativação do celular e empréstimo: o marginal se passa por gente e informando que alguém tentou ativar um celular na conta,  faz a vítima ir até o caixa, falando com ela, momento que faz transferências acreditando estar fazendo “testes”; d) golpe da clonagem do celular: a partir da clonagem do celular, os marginais resetam senhas e invadem as contas roubando tudo.

Roubo de celular

Além dos golpes online, onde citei apenas alguns das dezenas que temos mapeados, temos também os casos envolvendo roubo e furto de celulares. Normalmente, com o dispositivo desbloqueado, os criminosos podem tentar trocar senhas, criando novas e acessar contas para desfalques financeiros. Por isso, a vítima deve sempre manter seu dispositivo bloqueado quando na rua e com vários fatores para acesso à conta, alguns deles, que não estejam nos mesmos celulares onde os apps bancários estão instalados.

Prevenção

Ativar e simular o serviço de apagamento remoto do dispositivo é uma medida importante. Também é interessante usar apps que ocultam apps bancários e ativar múltiplos fatores de senha, incluindo senha de chip, tela e senha encerramento de sessão ou descanso de tela. Mantenha em salvo IMEI, dados do dispositivo com a nota fiscal e telefone de emergência de banco e empresas de telefonia, para caso de necessidade de acioná-los rapidamente.

O que fazer se fui vítima?

Imediatamente faça contato com o suporte da sua instituição bancária solicitando bloqueio de conta e reset de senhas, fazendo contato também com o banco de destino.

Faça o acionamento do MED, mecanismo especial de devolução, se os furtos se deram por PIX. Registre a ocorrência e faça contato com sua operadora de telefonia, para inclusão do celular na base de celulares roubados e ativação do seu número em outro chip ou ativação do E-chip ou E-Sim em outro celular;

Troque todas as suas senhas, avisando pessoas por redes sociais que seu dispositivo foi roubado, evitando que outras pessoas caiam no golpe. E principalmente, fique de olho no uso indevido dos seus dados pessoais, monitorando usos e permanecendo atento a mensagens estranhas sobre serviços que não contratou. Utilize também o serviço Registrato. O Registrato é um sistema administrado pelo Banco Central que permite aos cidadãos terem acesso pela internet, de forma rápida e segura, a relatórios contendo informações sobre relacionamentos com as instituições financeiras, operações de crédito e de câmbio.

Responsabilidade bancária

Conforme Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.  Além disso, inúmeros casos existem no Judiciário, condenando as instituições por falhas em bloqueios de conta, lentidão na resposta ao incidente, e também por falhas em aplicações, comprovada por pericia técnica, que facilitaram ou permitiram o golpe. Portanto, caso tenha sido vítima, salve todas as provas e caso o banco recuse-se em ressarcir, procure ajuda do seu advogado especialista em fraudes bancárias ou golpes online.

Youtube

Acesse meu canal no Youtube e tenha acesso a vídeos exclusivos e semanais sobre inovação, tecnologia e segurança digital: http://www.youtube.com/josemilagre

José Milagre & Advogados, Advogados de Fraudes Online

É um dos nomes mais lembrando no Brasil na advocacia de direito digital e crimes cibernéticos. Diretor de Forense Digital e Resposta a Incidentes da CyberExperts, especializada em investigação forense de fraudes e golpes online e com criptomoedas. Advogado e Perito Especialista em Segurança Digital, Resposta a Incidentes e Crimes Cibernéticos. Certificações CIPM, CDPO IAPP, DPO EXIN, ISO 27701 Lead Implementer PECB, Graduação em Análise de Sistemas, Pós-graduado em Gestão de Tecnologia da Informação. Mestre e Doutor em Ciência da Informação pela Universidade Estadual Paulista UNESP, Presidente da Comissão de Direito Digital da OAB Barueri/SP.

Instagram: http://www.instagram.com/dr.josemilagre

Introdução

Diariamente inúmeros questionamentos surgem quando o assunto é direitos autorais no Youtube. É possível se utilizar de vídeos de outros criadores? Retransmitir conteúdos? Reacts? O que diz a Lei?

Vamos à Lei

No Brasil vige a Lei 9610/1998, Lei de Direitos Autorais, que prevê uma exceção em seu art. 46, inciso VIII, informando que não constitui ofensa aos direitos autorais: a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

Uso aceitável

Esta exceção é considerada o chamado “Uso Aceitável” ou “Fair Use”, tal como adotado no direito norte-americano e Europeu (Artigo 17 da diretiva de direitos autorais do Mercado Único Digital da EU). O Brasil também é signatário da Convenção de Berna de Direitos Autorais e deste modo, reconhece o uso aceitável ligado a “pequenos trechos”

O que a lei considera pequenos trechos?

Não existe critério objetivo. Existe um entendimento de 10% a 20% em algumas decisões, mas isto está ligado a direitos reprográficos e nada tem a ver com audiovisual. Ainda assim, este percentual não é previsto em lei e existem associações que são completamente contra isso.

Existe outro mito ligado a “30 segundos”, outro de “7 segundos”… Na verdade, pequeno trecho não está ligado a tempo, mas analisando-se o caso concreto, obra final que usa o trecho, identificar se o trecho foi usado com caráter de acessoriedade ao conteúdo principal, que tinha característica, conteúdo, e mensagem própria e original. Se não existir, é provável que exista a pirataria.

Direitos

Doutrina jurídica prevê o uso de obras de determinadas formas, sem autorização, pelo uso aceitável, mas cada país tem suas regras e fatores que guiam ou ajudam a identificar se o uso aceitável se faz presente ou não. O Youtube assim define “A maioria dos países assinou um tratado internacional, conhecido como Convenção de Berna, que permite a reutilização em categorias específicas, incluindo para fins de citação e reportagem.”

Usos permitidos

Assim, o uso de pequenos trechos é legítimo, quando o conteúdo usado é para fins de pesquisa, análise, react, ensino, comentários ou reportagem, sendo estes o conteúdo principal. Portanto, subir trechos sem qualquer atividade de contexto diferente do negócio do criador, pode caracterizar uma contrafação que o prejudica.

E não adianta mudar o zoom, colocar marca d’água, mudar a fonte, efeitos, dar créditos, traduzir ou derivar. O criador continua tendo direitos sobre a cópia ainda que derivada.

Os quatro fatores do uso aceitável

Quatro fatores podem ser considerados, em conjunto ou isoladamente, para se identificar o uso aceitável.

1. Pode ser uso aceitável aquele conteúdo que cita conteúdo de terceiros, com finalidade e caráter educativos ou sem interesse de lucro.
2. Também é mais propenso a ser considerado uso aceitável, o uso de materiais com foco em fatos e eventos reais ao invés de ficção.
3. Também será considerado, para averiguar uso aceitável, a quantidade e parcela de uso de pequenas partes do conteúdo. Lembrando que mesmo em pequenas partes, se o conteúdo copiado for tema central, pode haver recusa do uso aceitável.
4. E principalmente, para se dar o uso aceitável é importante se analisar o efeito do uso sobre o possível mercado, a exemplo, usos que prejudiquem o criador da obra original.

Content-ID

O algoritmo do Youtube detecta cópias, ainda que em pequenos trechos e desmonetiza vídeos. Cabe ao dono do canal contestar e mostrar que é uso aceitável. Além deste algoritmo, criadores recebem avisos de cópias e podem denunciar e pedir remoção. Em caso de três remoções (strikes) pode ocorrer o fim do canal e bloqueio de monetização. É importante dizer que algumas pessoas de má-fé sobem conteúdos e reivindicam direitos autorais e a justiça pode identificar e punir elas.

Conclusões

Você pode sim, usar trechos de vídeos de terceiros em seus vídeos, desde que no contexto de uso aceitável, este vídeo seja considerado acessório a um conteúdo autoral maior, que pode ser sua análise, critica, fala, educação, reação, pesquisa, paródia, etc.

Nada impede, porém que o Autor questione e não concorde, e você terá o direito de se defender no Youtube. Ao final, o Youtube dirá o que entendeu.

O Youtube erra muito nestes julgamentos, muitas vezes excluindo canais inteiros e nestes casos e a Justiça vem sendo invocada para decidir, liberar canais e monetizações, analisando o caso concreto.

No Youtube,  fiz uma aula de 30 (trinta) minutos sobre o tema. Acesse https://youtu.be/K9NN3OSebBw e não deixe de se inscrever. Instagram: @dr.josemilagre

José Milagre & Advogados, Advogados de Criptomoedas

É um dos nomes mais lembrando no Brasil na advocacia de direito digital e monetizações. Diretor de Forense Digital e Resposta a Incidentes da CyberExperts, especializada em investigação forense de fraudes e golpes online e com criptomoedas. Advogado e Perito Especialista em Segurança Digital, Resposta a Incidentes e Crimes Cibernéticos. Certificações CIPM, CDPO IAPP, DPO EXIN, ISO 27701 Lead Implementer PECB, Graduação em Análise de Sistemas, Pós-graduado em Gestão de Tecnologia da Informação. Mestre e Doutor em Ciência da Informação pela Universidade Estadual Paulista UNESP, Presidente da Comissão de Direito Digital da OAB Barueri/SP.

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Advogado José Milagre, especialista em fraudes online com criptomoedas, explica o que faz o advogado de criptomoedas e qual sua importância no compliance de negócios e recuperação de fundos

O crescimento e popularização das transações com criptoativos, a comercialização de tokens não fungíveis (NFTs) e a popularização de negócios, fintechs e projetos de blockchains são alguns dos fatores responsáveis pelo crescimento de pessoas e empresas interessadas neste universo, com destaque para criptomoedas como Bitcoin, Ethereum, Tether, dentre outras. Este crescimento exponencial de pessoas físicas e jurídicas no mercado cripto, seja para compra, aportes, participação de projetos, startups ou no desenvolvimento de negócios ligados às criptomoedas também trouxe consigo uma série de questões jurídicas e regulatórias, bem como chamou a atenção de criminosos digitais, fraudadores e golpistas, que faturam alto neste ambiente.

Por que contratar um advogado especializado em criptomoedas?

Diante dos inúmeros problemas jurídicos que surgem das relações e negócios ligados aos criptoativos, é que nasce uma nova especialidade no mercado jurídico: O advogado de criptomoedas ou “Crypto lawyer”, um conhecedor do ramo do direito digital que se especializa em dar respostas e suporte jurídico a pessoas e empresas em projetos, estruturação de negócios, fundos, fintechs e em problemas relacionados aos criptoativos e blockchain, como golpes, pirâmides, falhas em sistemas de exchanges e wallets e fraudes em geral, fraudes estas, que vem lesando milhares de pessoas no mundo.

O que faz o advogado de criptomoedas?

O advogado de criptomoedas é um profissional do direito conhecedor do direito digital e que se especializa, dentre os sub-ramos desta disciplina, nas relações e questões jurídicas ligadas à blockchains e criptoativos, aplicando novos entendimentos e até regulamentos já existentes no suporte e auxílio a pessoas e empresas em resolução de problemas e na conformidade de negócios e projetos de cripto.

Dentre as atividades desenvolvidas pelo escritório de advocacia especializado em criptomoedas, e fraudes financeiras online, estão:

• Planejamento jurídico de projetos de criptoativos;
• Avaliação de riscos de negócios e lançamentos no mercado cripto;
• Pareceres sobre viabilidade e legalidade de negócios;
• Acompanhamento de Initial Coin Offering (ICOs);
• Auditoria de smart contracts;
• Atuação com questões ligadas a metaversos;
• Conformidade de tokens e moedas com Leis de valores mobiliários;
• Compliance e lançamentos de finanças descentralizadas (DEFI);
• Estruturação da organização autônoma descentralizada (DAO);
• Atuação consultiva em negócios de criptomoedas;
• Apoio jurídico no entendimento de “fundraising lifecicle”;
• Atuações em situações de falências de empresas de criptomoedas;
• Suporte na constituição jurídica de negócios com criptomoedas;
• Apuração da autoria de crimes cibernéticos e golpes com criptomoedas;
• Atuação no processo de autorização para funcionamento de fintechs;
• Planejamento tributário de criptoativos;
• Atuação diante de fundos bloqueados;
• Apoio nas questões de utility token e fan tokens;
• Questões ligadas a propriedade intelectual e NFTS;
• Questões de enquadramento jurídico-regulatório de tokens;
• Estruturação de exchanges e serviços de carteiras;
• Defesa de traders em face de plataformas e pools;
• Questões trabalhistas e de salários com criptomoedas;
• Planejamento sucessório com criptomoedas;
• Investigações forense de criptomoedas e rastreamento de transações;
• Roubo e golpes com criptoativos;
• Fracionamento de imóveis e bens com NFTS;
• Demais questões jurídicas.

Quais as competências desejáveis para o advogado de criptomoedas e como se especializar?

É inevitável que o advogado especializado em criptomoedas tenha conhecimento do complexo arcabouço regulatório ou projetado para o setor, bem como tenha igualmente conhecimento sobre o entendimento dos tribunais, com auxílio de ferramentas de jurimetria e principalmente, conhecimentos ligados à tecnologia da informação, blockchains e programação de smart contracts, protocolos, padrões, dentre outros. Dentre conhecimentos que são importantes, para o advogado especializado em criptomoedas temos:

• Ferramentas de análises de projetos e novos tokens;
• Softwares de auditoria e fluxos de criptomoedas (para casos de fraude e lavagem de dinheiro);
• Programação em Solidity e demais linguagens;
• Conhecimentos ligados à Blockchains;
• Conhecimentos ligados a operação de agentes de inteligência artificial;
• Conhecimento regulatório;
• Conhecimento de localidades com legislação permissiva para projetos ou com cenário de maior segurança jurídica.

Portanto, no Brasil já existem treinamentos de programação para Advogados e outros treinamentos ligados ao tema, ensinando o Direito das Criptomoedas, como nos cursos da Cyberexperts (http://www.cyberexperts.com.br/cursos) . Os tribunais já contam com uma série de julgados ligados à compliance e responsabilidade civil diante de negócios, golpes e fraudes com criptoativos e a tendência é que os processos se multipliquem. Os processos envolvem tributação, herança, bloqueio de fundos, questões trabalhistas, responsabilidade civil, ressarcimento por fraudes, apuração de autoria de criminosos, dentre outros processos ligados à problemas jurídicos com criptomoedas.

Regulamentos e normas existentes entre o direito e criptomoedas?

O advogado de criptomoedas lidará diariamente em seu escritório com regulamentos de agentes financeiros, agências reguladoras e legislação local e internacional, buscando tornar negócios em conformidade com a legislação e harmonizar exigências com a funcionalidade do negócio, muitas vezes observando precedentes judiciais e criando soluções ousadas e inovadoras. Com efeito, é importante estar atento a algumas Leis e padrões, que serão importantes na atuação do advogado de criptomoedas, incluindo, mas não se limitando a:

• Lei 14.478/2022 – Diretrizes prestação de serviços de ativos virtuais e regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais e tipifica crimes;
• Instrução normativa RFB 1888 – Declaração mensal de operações com criptoativos;
• Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;
• MiCA, Markets in Crypto Assets – Regulamento Europeu do Mercado de Criptoativos;
• Parecer de Orientação 40 da CVM – Caracteriza criptoativos considerados valores mobiliários e define tokens de pagamento, utilidade e referenciado ao ativo;
• Lei 9613/1998 – Lei de Lavagem de Dinheiro;
• Guidance on Custodial Structures for Customer Protection in the Event of Insolvency – New York State;
• Executive Order on Ensuring Responsible Development of Digital Assets – The White House;
• IRS Issues Guidance on Tax Treatment of Virtual Currency

Releva notar que neste ambiente de direito das criptomoedas, tudo muda a todo o momento, e o advogado de criptoativos poderá se valer de inteligência artificial, jurimetria e outros meios para acompanhar evolução regulatória e mudanças de entendimentos em processos de conselhos, agências e processos judiciais, com vistas a buscar o melhor resultado para seus clientes.

O que avaliar em um advogado de criptomoedas?

Um advogado de criptomoedas hoje também é útil em questões ligadas a planejamento e compliance de negócios e projetos, bem como em fraudes e golpes com criptomoedas. São inúmeros escândalos no Brasil ligados a pirâmides, golpes ligados a promessas de rentabilidade, golpes de pools de mineração, locação de criptoativos, falsificação de identidade de Exchanges, golpe de tarefas, vazamento e dados e senhas e outros golpes no Brasil, que demandam a atuação de um profissional extremamente capacitado a buscar a reparação de vítimas.

É possível que, inclusive, tenhamos em breve CPIs no Congressos sobre pirâmides e criptoativos, o que fomentará ainda mais atividades jurídicas ligadas a apuração, repressão e penalização dos responsáveis. A exemplo, nos Estados Unidos, na Flórida e em Nova York, já se admite as NFTs, tokens não fungíveis, como documentos jurídicos de “notificação” de réus e acusados de furto.

No entanto, muitos, tentando aproveitar a “oportunidade”, se dizem especialistas em direito dos criptoativos sem terem o mínimo de conhecimento para estas questões. Confiar sua ação ou causa em generalistas pode representar o insucesso da sua demanda e danos irreparáveis, o que pode ser frustrante. Avalie sempre:

• Se o escritório é reconhecido no cenário nacional;
• Se o advogado de criptomoedas tem casos de sucesso análogos;
• Se o profissional de advocacia de criptomoedas tem conhecimentos técnicos necessários;
• Se possui ferramentas e tecnologias para avaliar jurisprudência em casos análogos;
• Se o escritório possui assistentes técnicos e peritos em criptoativos para auxílio no caso;
• Se o escritório possui ferramentas de investigação cibernética;
• Experiência em preparação de programas de compliance anti-lavagem de dinheiro (AML) e Know your Customer (KYC);
• Se o escritório possui conhecimento de constituição de empresas em outros países;
• Se o escritório também atua em sustentações orais nos Tribunais.

Estas são questões estruturais muito úteis que devem ser avaliadas na contratação de um advogado de crimes cibernéticos e criptoativos para processos individuais e coletivos.

Mercado e oportunidades para o advogado de criptomoedas

A medida em que os serviços e negócios com base em blockchains e a popularização dos criptoativos se desenvolvem, mais será necessária a atuação do advogado especializado em criptomoedas e fraudes online. Estima-se umas das subáreas do direito digital mais promissoras, ao lado de outras áreas como proteção de dados e aspectos regulatórios da inteligência artificial.

O mercado é crescente e faltam profissionais com os conhecimentos necessários para bem representar clientes, pois como visto, existem muitas peculiaridades técnicas e complexidades que devem ser exploradas para melhor representação do cliente, nas inúmeras atividades de atuação do profissional de direito e criptomoedas.

Como ser um advogado de criptomoedas?

Um advogado de criptomoedas deve ter algumas competências para atuar, dentre elas:

• Profundo conhecimento de tecnologia;
• Profundo conhecimento de blockchains;
• Conhecimento das regulações aos mais variados tipos de ativos e negócios de criptomoedas;
• Capacidade de auxiliar desenvolvedores, investidores e organizações a se adaptarem às complexidades legais da criptomoeda e tecnologia Blockchain;
• Capacidade de resolução de disputas entre clientes e Exchanges;

Pensando nestas competências, lancei a mentoria de marketing e inovação para advogados. Também lancei o livro “Cibercrimes e Segurança Digital com Criptomoedas”, um livro para advogados e peritos onde detalho os principais golpes, formas de proteção e direitos dos usuários de criptoativos. Recomendo fortemente que aplique a mentoria, onde transmitimos todo o aprendizado de como nos tornamos referências na área de advocacia de criptomoedas, fraudes e crimes cibernéticos.

O livro também está disponível em https://hotmart.com/pt-br/marketplace/produtos/livro-cybercrimes-e-seguranca-digital-com-criptomoedas/M80032439K

Youtube

No meu canal do Youtube fiz um vídeo complementar a este material para quem quer entender mais sobre aspectos jurídicos ligados a criptomoedas, o que faz o advogado de criptomoedas e quando contratar um profissional. Acesse https://youtu.be/Oekmy8R5xbg e não deixe de se inscrever para conteúdos semanais exclusivos sobre advocacia especializada em criptoativos.

José Milagre & Advogados, Advogados de Criptomoedas

É um dos nomes mais lembrando no Brasil na advocacia de criptomoedas e crimes cibernéticos, com experiência prática em inúmeros projetos de fundos, ICOs, fintechs e negócios de criptoativos. Diretor de Forense Digital e Resposta a Incidentes da CyberExperts, especializada em investigação forense de fraudes e golpes online e com criptomoedas. Advogado e Perito Especialista em Segurança Digital, Resposta a Incidentes e Crimes Cibernéticos. Certificações CIPM, CDPO IAPP, DPO EXIN, ISO 27701 Lead Implementer PECB, Graduação em Análise de Sistemas, Pós-graduado em Gestão de Tecnologia da Informação. Mestre e Doutor em Ciência da Informação pela Universidade Estadual Paulista UNESP, Presidente da Comissão de Direito Digital da OAB Barueri/SP.

Instagram: http://www.instagram.com/dr.josemilagre

O Advogado especializado em Crimes Cibernéticos e Direito Digital, Dr José Antonio Milagre, atua em diversos casos, como nos casos comuns no escritório, incluindo mas não se limitando a:

1. Pessoa que teve sua imagem associada em buscador de Internet no pesquisas relacionadas e sugestões de busca a termos pejorativos. Com a medida houve a cessação da associação indevida e a reparação do cliente pelos danos causados.
2. O cliente sofreu um inquérito na adolescência que foi arquivado mas ao se pesquisar por seu nome nos buscadores a notícia o “condenava”. Foi proposto medida especifica e preservado o conteúdo, que restabeleceu pelo “direito ao esquecimento” a reputação da pessoa.
3. Cliente teve pedidos de compras interceptados e pagou equivocadamente fraudador por importações. Na atuação do escritório adotou-se os procedimentos para apurar a autoria e responsabilizar os fraudadores.
4. Gerente de uma empresa que fora difamado para os demais colegas de trabalho através de mensagens anônimas. Com o trabalho do escritório identificou-se a origem e o autor das ofensas foi responsabilizado.
5. Cliente teve uma falsa denúncia de fraude e crime informático publicada em uma rede social de credibilidade e com alta popularidade. Foram adotadas medidas para remover a falsa denúncia e identificar o responsável, que era um concorrente.
6. Pessoa jurídica que teve seu software e banco de dados copiados indevidamente e licenciado a ex-clientes. Com a atuação do escritório apurou-se o colaborador responsável e obteve-se a reparação das empresas contrafatoras.
7. Empresa fora acusada indevidamente de contrafação. Com os trabalhos identificou-se uma espionagem corporativa e a empresa foi isentada de qualquer responsabilização envolvendo software.
8. Ex-marido se passou por ex-namorado da Noiva e a incitou a se expor. Com o processo apurou-se os danos causados pela conduta maliciosa do esposo, que foi obrigado a indenizar por danos morais e materiais.
9. Ex-convivente fotografou mulher em situações intimas e diante do relacionamento, publicou as imagens em redes do exterior. Com os procedimentos especializados, foi possível identificar a autoria e remover os conteúdos ofensivos.
10. Guerrilha fora contratada para atacar e ofender figura pública e deputado na Internet, em diversas redes sociais. Com os trabalhos técnicos e jurídicos desmontou-se o esquema e estes respondem por crimes informáticos.
11. Concorrente fraudou mecanismos patrocinados de buscadores e redes sociais, para quando se digitasse os termos dos concorrentes, consumidores fossem direcionados as suas paginas. O concorrente foi condenado na esfera cível e criminal.
12. Cliente obteve suspeitas de contrafação de seu sistema computacional, por parte de um ex-comercial da empresa. Com a adoção de procedimentos de urgência constatou-se a pirataria e o ex-parceiro foi condenado a Indenizar.
13. Provedor de aplicações e serviços de internet não registrou dados de mau uso de sua rede social, tampouco removeu a tempo ofensas publicadas. Após devido processo legal, foi condenado a indenizar o cliente.
14. Pessoa realizou compra em site de leilão e anúncio de produtos e não recebeu a mercadoria. Mediante procedimento jurídico, responsabilizou-se o responsável pelo site.
15. Pessoa que teve criptomoedas roubadas, furtadas, ou participou de pirâmides e precisa ser reparada

Caso esteja passando por algum problema jurídico, golpe ou fraude digital, faça contato conosco.

Como o perito digital atua e como é a prova pericial em processos judiciais ou administrativos? Contrate um perito digital particular para sua ação ou processo.

O perito técnico digital ou o perito em informática particular pode atuar como assistente técnico em processos e ações judiciais em andamento na Justiça Cível ou Federal ou em processos administrativos e de conselhos de classe.

O perito digital é o profissional de tecnologia da informação que também atua na coleta, produção e análise de provas informáticas para empresas e negócios, coletando evidências em sistemas, arquivos, bancos de dados, seguindo melhores práticas, realizando investigação e análise de dados e sistemas e produzindo um relatório e laudo técnico, que poderá ser utilizado por advogados em juízo, comprovando determinado fato técnico ou responsabilidade informática.

A perícia digital é a área destinada a identificação, coleta, preservação e análise de evidências com o objetivo de demonstrar determinado fato, situação, invasão, erros de softwares, contrafação, espionagem digital, vazamento de dados ou outras constatações, para empresas, instituições, pessoas físicas ou em processos do Tribunal de Justiça.

O perito digital deve ter experiência em produção e preservação de provas, conhecimento técnico e habilidades de argumentação, com o objetivo não só de redigir um laudo ou parecer técnico preciso, mas em formular quesitos e defender tecnicamente o cliente, inclusive em diligências oficiais dos processos.

Deste modo, diante de um processo administrativo ou judicial, em que o juiz de direito entenda que precisa de uma perícia técnica para decidir o caso, seja em arquivos, celulares, e-mails, sistemas, ou outros artefatos, nomeando um expert do juízo, as partes e advogados precisam de um perito digital particular, que irá atuar como assistente técnico, analisando os autos, identificando pontos fortes e fracos, formulando quesitos, acompanhando os exames do perito oficial nomeado e após o laudo, apresentando seu parecer, com objetivo de produzir a prova técnica mais favorável ao cliente.

O perito digital ou perito em informática pode atuar em diversos casos, incluindo, mas não se limitando a:

1. Perícia em softwares;
2. Perícia em serviços e apps de bancos;
3. Perícia em exchanges;
4. Perícia e e-mails;
5. Perícia em dispositivos móveis e celulares;
6. Perícia para recuperar dados;
7. Perícia para identificar falhas de segurança ou vazamento de dados;
8. Perícias de concorrência desleal em anúncios;
9. Perícias para identificar invasões;
10. Perícias em crimes cibernéticos;
11. Perícia para detectar espionagem ou monitoramento.

Assim, seja para produzir uma prova independente interna que será usada na Justiça Cível, Criminal ou Trabalhista, ou para respaldar uma pessoa ou empresa, ou mesmo para apoiar tecnicamente a parte, Autor ou Réu, em um processo administrativo ou judicial, o perito forense em informática é fundamental. Uma empresa de perícias digitais e em informática pode fornecer amparo técnico para disputas e litígios envolvendo tecnologia da informação, auxiliando advogados e as partes.

Em uma era informatizada de softwares, apps, inteligência artificial, criptomoedas, telefonia móvel e serviços online e em constante inovação, compreender o que aconteceu com sistemas e quem deu causa à incidentes ou violações de direitos é um dos papéis do perito informático, que poderá contribuir com seu trabalho técnico, esclarecendo a autoria e materialidade em crimes cibernéticos, investigando e analisando sistemas operacionais, softwares, bancos de dados, logs, aplicativos e outros ambientes informáticos.

Mas cuidado! Desconfie de profissionais que não tem formação acadêmica na área, como tecnologia da informação, análise de sistemas, segurança da informação ou outras ou que não possuam experiência comprovada em perícia digital forense. Confiar sua causa ou processo a profissionais sem experiência pode significar um fracasso.

Prefira sempre profissionais com expertise e prática comprovada e que aliam conhecimentos de processos, legais e técnicos, no suporte ao cliente em processos cíveis, criminais, trabalhistas e administrativos. Peça para ver o prontuário, currículo do profissional e casos em que atuou, para só então, contratar o perito digital.

Como contratar um perito digital e em proteção de dados pessoais?

A CyberExperts é consultoria especializada em computação forense, inteligência cibernética, perícia e auditorias em informática e proteção de dados e peritos digitais. Atuamos preventivamente ou em processos administrativos ANPD/Procon ou judiciais, para empresas e órgãos públicos na coleta, preservação e análise de evidências digitais, por meio de um rol de peritos com notória experiência profissional e reconhecimento no Brasil. Temos centenas de perícias finalizadas e assistências técnicas de êxito, atuando para inúmeros escritórios de advocacia.

Realizamos auditorias independentes de maturidade de controles de segurança digital e de conformidade e também auditamos processos eleitorais digitais.  Profissionais com as principais certificações internacionais e anos de experiência forense. Fale conosco (11) 3254-7616 ou acesse www.cyberexperts.com.br. Expertise, lealdade e ética.

Coordenando o grupo de forense digital está Dr. José Antônio Milagre, PhD é perito forense digital, perito LGPD, perito e assistente técnico em informática, perito em proteção de dados, especialista em computação forense, analista de sistemas, técnico em processamento de dados, Pós-Graduado em Gestão de Tecnologia da Informação, Mestre e Doutor em Ciência da Informação pela UNESP. Contato: [email protected] e (11) 3513-7844. Instagram @dr.josemilagre

Em casos envolvendo tecnologia, a atuação técnica é essencial. Fale conosco.