Excluíram ou desativaram minha conta ou perfil no aplicativo, rede social ou removeram um conteúdo sem motivo. É possível recuperar judicialmente?

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Recentemente, um motorista da UBER conseguiu no Tribunal de Justiça de Natal uma decisão inédita. O motorista foi desativado em maio de 2019 por reclamações de passageiros. O motorista processou a empresa pedindo reintegração, informando que estava com 4.74 de media antes de ser expulso.

A Uber contestou com documentos envolvendo sete usuários, que relataram conduta inadequada do motorista. O motorista, no entanto, alegou impossibilidade de defesa, pois em nenhum momento foi informado pela empresa. E foi neste sentido que se desenvolveu a tese, sendo que a Desembargadora Zeneide Bezerra do TJ/RN entendeu que a desvinculação do motorista se deu de forma injusta, a medida em que não oportunizou a manifestação sobre as queixas. A decisão estabeleceu reintegração em 15 dias sob pena de multa de R$ 15 mil.

Trata-se de um importante precedente em um mundo de decisões automatizadas

Não é de hoje que alguns provedores de aplicação são demandados judicialmente por Strikes, remoções de páginas, conteúdos, perfis, anúncios ou de usuários sem “qualquer explicação”, muitas vezes com base em algoritmos automatizados dos próprios aplicativos e sistemas de pouca transparência.

Muitas reclamações ocorrem inclusive com bloqueios de restaurantes em aplicativos de pedidos de fast food. Um site bem popular de vídeos já tem inclusive decisões para o restabelecimento de canais, totalmente excluídos com base em “algoritmos falhos”. É importante destacar que muitas vezes as remoções são injustas, impedem a liberdade de expressão ou utilizam-se de códigos que classificam erroneamente uma postura como ilegal ou que fere os padrões da comunidade e termos do serviço. Ademais, muitas vezes ocorre a exclusão de um ativo digital todo, por causa de uma única postagem ou vídeo, que infringe as regras, o que se demonstra desproporcional.

E com a nova Lei de Proteção de Dados, algo muda?

A Lei se aplica a dados, mas é indisfarçável que se trata de um reforço em casos como esses, já que antes de ser um perfil excluído, temos também o tratamento equivocado de dados pessoais ou de atividades ligadas a um perfil. É importante destacar que em agosto de 2020 entra em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados, que estabelece como um dos direitos dos titulares dos dados, solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. Assim, os aplicativos deverão fornecer, sempre que solicitado, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial. É mais uma ferramenta para proteção de pessoas que tem perfis e contas, muitas que lhes davam sustento no ambiente digital, arbitrariamente removidas da Internet. Não bastasse, o próprio Marco Civil estabelece que um provedor de aplicações não é obrigado a remover conteúdos sem ordem judicial. Até pode, assumindo os riscos de uma decisão equivocada (muito comum), mas não tem o dever.

Tive minha conta desativada no Instagram. E agora?

Outra rede social que precede com desativações sem fundamento é o Instagram, um dos aplicativos mais usados por brasileiros. Do mesmo modo, a rede não informa de forma transparente e específica o que aconteceu para o bloqueio.

Com frequência o Instagram desativa ou mesmo exclui perfis sem que nada de errado tenha sido feito. Os termos de uso em tese não permitem conteúdo pornográfico, apologia a drogas e demais ações ilegais. As vezes até mesmo uma denúncia infundada de alguém pode levar a uma inabilitação. Acontece que os algoritmos erram!

Caso tenha sido desativado, você verá um formulário de recuperação de conta para argumentar que houve um erro. Preencha corretamente (https://www.facebook.com/help/contact/606967319425038). Em até sete dias você terá um retorno do Instagram caso tenha sido um bug. Por outro lado, se a conta foi deletada, você receberá também uma informação desagradável. Pode acontecer, ainda, do app não reconhecer o Bug ou insistir na desativação ou mesmo exclusão.

Posso procurar a Justiça?

Não há duvidas que a exclusão de um perfil na rede social pode gerar um grande prejuízo, sobretudo trata-se de contas comerciais ou de negócios como um perfil em um marketplace banido com valores retidos e nestes casos, é possível judicialmente buscar a ativação e desbloqueio de perfis e valores, onde a rede é a responsável por demonstrar e especificar claramente como e porque os algoritmos anti-fraude ou de detecção de ofensas agiram e principalmente, se informaram ao titular de forma transparente, oferecendo assim uma oportunidade de defesa e manifestação (respondendo a defesa apresentada), sob pena de serem condenadas a restituir os ativos ou a indenizar os danos causados pelas atividades arbitrárias e muitas vezes automatizadas.

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