[descriptions]Jurisprudência Archives - JMA - Escritório especializado em Direito Digital e Startup | Software, Aplicativos, Concorrência Desleal, Remoção de Conteúdo da Internet, Reputação Online, Políticas de Privacidade, Termos de Uso, Marketing Legal, Perícia em Informática. Perito em Informática

Jurisprudência

Exclusão do ICMS da base de cálculo da TUSD

A exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo da TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e da TUSD (Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição) está entre as teses de restituição de tributos mais conhecidas atualmente Essas tarifas são cobradas dos consumidores por utilizarem rede de …

Exclusão do ICMS da base de cálculo da TUSD Leia mais »

Recuperação de PIS/COFINS recolhidos indevidamente (Administrativa 2018)

O SIMPLES não é um imposto único. É o recolhimento unificado de INSS, Imposto de Renda, CSLL, PIS, COFINS, ICMS e ISSQN. Especificamente as empresas que atuam no ramo de bares, restaurantes, padarias, farmácias, supermercados e minimercados, auto peças, pet shop e casas de campo, muitos de seus produtos comercializados são submetidos ao PIS e …

Recuperação de PIS/COFINS recolhidos indevidamente (Administrativa 2018) Leia mais »

Contratação de Leiloeiro Oficial sem licitação. Proibição.

O TRF2 já se pronunciou a respeito ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – NECESSIDADE DE LICITAÇÃO – ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ART. 2º DA LEI 8.666/93. I – A contratação de leiloeiros oficiais pela Empresa Brasileira de Correios e …

Contratação de Leiloeiro Oficial sem licitação. Proibição. Leia mais »

Games devem ser tributados como software, decide Justiça

Uma decisão judicial publicada nesta segunda-feira (12) pode resultar na redução do preço de jogos aqui no Brasil. De acordo com a o entendimento da juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos da 9ª Vara Federal Cível de São Paulo, os games devem tributados como software, não como mídias de áudio e vídeo, como eram até …

Games devem ser tributados como software, decide Justiça Leia mais »

CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO ESPECIAL.

1. Internet. Provedor de pesquisa. Exibição de resultados. Potencial ofensivo. Ausência. Dano moral. Afastado. 2. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Correspondência entre os resultados e a pesquisa. Ausência. Expectativa razoável. Falha do serviço. Configuração. 3. Obrigação de fazer personalíssima. Decisão judicial. Inércia renitente. Multa cominatória. Fixação de patamar estático. Insuficiência …

CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO ESPECIAL. Leia mais »

Não incide ICMS sobre provimento de acesso a internet

O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet. (Súmula 334, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2006, DJ 14/02/2007 p. 246) Comentários: Primeira súmula a tratar sobre INTERNET no STJ, vem justamente a pacificar uma situação de controvérsias e guerra fiscal entre Estados e Municípios que se arrastava por mais de dez anos. A súmula …

Não incide ICMS sobre provimento de acesso a internet Leia mais »

Facebook Whatsapp

Ação Judicial contra Facebook por difamação em WhatsApp

Recentemente a Justiça de São José do Rio Preto condenou o Facebook a fornecer os dados de usuários do aplicativo WhatsApp que compartilharam conteúdo difamatório. Porém, ficou registrado que a vítima deve especificar dados mínimos para que o provedor possa cumprir a medida. Leia a decisão inteiro teor em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/143200231/agravo-de-instrumento-ai-21626740320148260000-sp-2162674-0320148260000/inteiro-teor-143200241 VOTO Nº: 25.692 AGRV.Nº: 2162674-03.2014.8.26.0000 …

Ação Judicial contra Facebook por difamação em WhatsApp Leia mais »

Ação de obrigação de fazer C. C. indenização por dano moral

Internet Facebook – Decisão que concede a antecipação dos efeitos da tutela obrigando a ré a fornecer os dados cadastrais do usuário responsável pela criação do perfil falso e do conteúdo ofensivo à autora. Alegação da ré de que já não dispõe dos dados reclamados. Fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 12.965/14 (Marco …

Ação de obrigação de fazer C. C. indenização por dano moral Leia mais »

Rolar para cima