Exclusão do ICMS da base de cálculo da TUSD
A exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo da TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e …
Jurisprudência
Recuperação de PIS/COFINS recolhidos indevidamente (Administrativa 2018)
O SIMPLES não é um imposto único. É o recolhimento unificado de INSS, Imposto de Renda, CSLL, PIS, COFINS, ICMS e ISSQN. Especificamente as empresas …
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Contratação de Leiloeiro Oficial sem licitação. Proibição.
O TRF2 já se pronunciou a respeito ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – …
Contratação de Leiloeiro Oficial sem licitação. Proibição. Leia mais »
Games devem ser tributados como software, decide Justiça
Uma decisão judicial publicada nesta segunda-feira (12) pode resultar na redução do preço de jogos aqui no Brasil. De acordo com a o entendimento da …
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CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO ESPECIAL.
1. Internet. Provedor de pesquisa. Exibição de resultados. Potencial ofensivo. Ausência. Dano moral. Afastado. 2. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. …
Não incide ICMS sobre provimento de acesso a internet
O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet. (Súmula 334, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2006, DJ 14/02/2007 p. 246) Comentários: Primeira súmula a …
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Ação Judicial contra Facebook por difamação em WhatsApp
Recentemente a Justiça de São José do Rio Preto condenou o Facebook a fornecer os dados de usuários do aplicativo WhatsApp que compartilharam conteúdo difamatório. …
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Ação de obrigação de fazer C. C. indenização por dano moral
Internet Facebook – Decisão que concede a antecipação dos efeitos da tutela obrigando a ré a fornecer os dados cadastrais do usuário responsável pela criação …
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