A exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo da TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e da TUSD (Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição) está entre as teses de restituição de tributos mais conhecidas atualmente Essas tarifas são cobradas dos consumidores por utilizarem rede de …
O SIMPLES não é um imposto único. É o recolhimento unificado de INSS, Imposto de Renda, CSLL, PIS, COFINS, ICMS e ISSQN. Especificamente as empresas que atuam no ramo de bares, restaurantes, padarias, farmácias, supermercados e minimercados, auto peças, pet shop e casas de campo, muitos de seus produtos comercializados são submetidos ao PIS e …
Recuperação de PIS/COFINS recolhidos indevidamente (Administrativa 2018) Leia mais »
O TRF2 já se pronunciou a respeito ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – NECESSIDADE DE LICITAÇÃO – ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ART. 2º DA LEI 8.666/93. I – A contratação de leiloeiros oficiais pela Empresa Brasileira de Correios e …
Contratação de Leiloeiro Oficial sem licitação. Proibição. Leia mais »
Uma decisão judicial publicada nesta segunda-feira (12) pode resultar na redução do preço de jogos aqui no Brasil. De acordo com a o entendimento da juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos da 9ª Vara Federal Cível de São Paulo, os games devem tributados como software, não como mídias de áudio e vídeo, como eram até …
Games devem ser tributados como software, decide Justiça Leia mais »
1. Internet. Provedor de pesquisa. Exibição de resultados. Potencial ofensivo. Ausência. Dano moral. Afastado. 2. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Correspondência entre os resultados e a pesquisa. Ausência. Expectativa razoável. Falha do serviço. Configuração. 3. Obrigação de fazer personalíssima. Decisão judicial. Inércia renitente. Multa cominatória. Fixação de patamar estático. Insuficiência …
O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet. (Súmula 334, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2006, DJ 14/02/2007 p. 246) Comentários: Primeira súmula a tratar sobre INTERNET no STJ, vem justamente a pacificar uma situação de controvérsias e guerra fiscal entre Estados e Municípios que se arrastava por mais de dez anos. A súmula …
Não incide ICMS sobre provimento de acesso a internet Leia mais »
Recentemente a Justiça de São José do Rio Preto condenou o Facebook a fornecer os dados de usuários do aplicativo WhatsApp que compartilharam conteúdo difamatório. Porém, ficou registrado que a vítima deve especificar dados mínimos para que o provedor possa cumprir a medida. Leia a decisão inteiro teor em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/143200231/agravo-de-instrumento-ai-21626740320148260000-sp-2162674-0320148260000/inteiro-teor-143200241 VOTO Nº: 25.692 AGRV.Nº: 2162674-03.2014.8.26.0000 …
Ação Judicial contra Facebook por difamação em WhatsApp Leia mais »
Internet Facebook – Decisão que concede a antecipação dos efeitos da tutela obrigando a ré a fornecer os dados cadastrais do usuário responsável pela criação do perfil falso e do conteúdo ofensivo à autora. Alegação da ré de que já não dispõe dos dados reclamados. Fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 12.965/14 (Marco …
Ação de obrigação de fazer C. C. indenização por dano moral Leia mais »