Empresa já responde no Brasil por golpes e fraudes em seus serviços. A formalização fiscal da empresa no País poderá facilitar ainda mais bloqueio de criptos e a reparação de usuários por fraudes.
Binanceno Brasil?
Changpeng Zhao, CEO da Binance, em março de 2022, esteve no Brasil em uma conferência no Rio de Janeiro. A vinda de CZ ao Brasil, ao que parece, não foi apenas para participar do evento Ethereum.Rio. Ao falar no evento, o dono da Exchange disse que a empresa irá se registrar junto às autoridades brasileiras.
Formalização da sede no País
A estratégia também vem a partir da pressão das concorrentes do Brasil. A Binance hoje é dominante por aqui, com 50% do volume de negociações. A não “presença” no Brasil na verdade não significa que não tenha um CNPJ constituído. No Brasil, a BFINTECH é a empresa que responde juridicamente, tendo CZ, inclusive, como sócio. Em processos judiciais por falha no serviço, invasões da TrustWallet e furto de criptos, a empresa normalmente alega que B Fintech é uma intermediadora de atividades de tecnologia e de conversão de moedas, além de ser prestadora de serviços de tecnologia e serviços de agente de coleta, não sendo parte legítima para figurar no polo passivo desta ação.
O entendimento do Judiciário
No entanto já existem julgados no sentido de que não se pode excluir da relação de direito materialB Fintech, pois, embora não atue diretamente como corretora contratada por usuários, verifica-se estreita relação desta com a corretora internacional Binance, pessoa jurídica que viabiliza investimento em criptomoedas, tratando-se de empresa do mesmo grupo econômico.
Riscos e sonegação
Ocorre que para fins “fiscais”, essa nebulosidade em não se formalizar no País, ao mesmo tempo que atraia clientes acreditando que a empresa não forneceria informações para autoridades, chamou atenção do Governo, considerando os ricos ligados a lavagem de dinheiro e sonegação. Em sentido contrário, as concorrentes estabelecidas no Brasil já cumprem obrigações fiscais e anti-lavagem de dinheiro, cumprindo também a instrução normativa 1.888 de 2019, expedida pela Receita Federal
Receita Federal
Nos termos do art. 6º. da Instrução Normativa 1888, as exchanges de criptoativos domiciliadas para fins tributários no Brasil devem prestar informações sempre que o valor mensal das operações, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O endereço da wallet de remessa e de recebimento também devem ser informados. A Resolução ainda informa em seu artigo 9. que a Exchange deverá informar até o dia 31 de dezembro de cada ano, relativo a cada usuário, o saldo em moedas fiduciárias, o saldo de criptoativos e o custo em reais de obtenção do criptoativos.
Crimes tributários
A prestação de informações inexatas poderá gerar multa de até 3% da operação a que se refere informação omitida, podendo ser formalizada comunicação ao Ministério Público Federal, quando houver indícios de crimes previstos no art. 1º. Da Lei 9613/1998.
Domicílio Fiscal
Embora o domicílio fiscal da BINANCE seja uma incógnita, ao que parece a Binance atuará no Brasil por meio da aquisição de uma corretora brasileira de investimentos autorizada pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários. A estratégia é comprar bancos e provedores de pagamentos já em compliance com a legislação local.
Golpes e fraudes. O que fazer?
Tem crescido o número dos golpes na corretora e na sua carteira TrustWallet. Além das fraudes, vulnerabilidades e falhas nas APIS e sistemas vem permitindo furtos e o sumiço de criptomoedas. Nestes casos, no Brasil, os clientes lesados podem pedir na justiça a reparação, através de Advogado especializado em Direito Digital e Criptomoedas, considerando que os correntistas não deram causa à exploração da vulnerabilidade. Espera-se que com a formalização no Brasil a empresa deixe de alegar que não é responsável e que não está presente aqui.
Produto de crime em endereços Binance
Outro problema é quando criptomoedas roubadas chegam em endereços BINANCE. Um grande banco, por exemplo, está movendo um processo contra a Binance, pedindo sejam reveladas carteiras que supostamente foram usadas em uma fraude. Com apoio de peritos digitais o banco rastreou o paradeiro dos fundos e carteiras, identificando endereços da corretora. O suporte lento para bloqueio de contas ainda é um grande desafio para vítimas, pois nestes casos, agir rapidamente é fundamental.
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